O ex-chanceler Celso Amorim fala sobre a determinação do comitê de Direitos Humanos da ONU que defende os direitos políticos de Lula como candidato à Presidência até que o julgamento seja transitado em julgado.
Celso Amorim: decisão da ONU vale como uma liminar para o presidente Lula.
José Eduardo Garcia de Souza says:
Não. Não vale, na medida em que, segundo a nota do Itamaraty abaixo, a ONU não “decidiu” coisa nenhuma…
“A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”
jose alberto says:
A ONU acaba de decidir que os apresentadores desse blog de merda tem de dar o rabo na praça !!!
Isto vale para o casal , não pode ir separado kkkkkkkkkkkkkkkkkk