O delegado Luciano de Flores Lima propõe que as entrevistas que seriam concedidas a repórteres dos jornais El País e Folha de S. Paulo, solicitadas há oito meses, sejam acompanhadas de uma plateia de jornalistas de outros meios de comunicação sem direito a fazer perguntas – “dentro de um limite em que a sala disponível para a entrevista possa suportar”, segundo o despacho.

No documento em que abre a entrevista para ser acompanhada por outros veículos, o superintendente da PF no Paraná, indicou que a decisão cumpre “os direitos constitucionais relativos ao livre exercício da profissão, liberdade da imprensa e do pensamento, assim como o da publicidade dos atos administrativos que não estiverem sob necessidade de sigilo”

Segundo nota da assessoria de imprensa do ex-presidente Lula sobre o caso: “A Superintendência do Paraná da Polícia Federal tomou uma decisão nesta quinta-feira(25) que desrespeita o Supremo Tribunal Federal, que deu ao ex-presidente Lula o direito de conceder entrevistas.

A decisão também desrespeita o trabalho dos jornalistas e dos veículos de comunicação que há oito meses obtiveram autorização para entrevista na época das eleições, ou seja, o El País e a Folha de S. Paulo, entrevistas que ficaram suspensas por oito meses devido a uma decisão liminar cassada na semana passada.

A Superintendência da Polícia Federal no Paraná determinou a constituição de uma plateia para jornalistas convidados por ela própria para assistir a entrevista sem direito de fazer perguntas.

A decisão viola primeiro a decisão do Supremo, já que as entrevistas devem acontecer com anuência do ex-presidente, e também os jornalistas, a prática e a ética jornalística ao permitir que profissionais de outros veículos assistam entrevistas exclusivas para outras publicações e publiquem antes uma entrevista pela qual os outros veículos lutaram na justiça por meses.

O ex-presidente Lula encontra-se a disposição para dar entrevista para a Folha de S. Paulo e para o El País, conforme decisão obtida por eles junto ao Supremo Tribunal Federal”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está liberado para dar entrevistas a veículos de comunicação que tenham pedido autorização para falar com ele na prisão, desde que com a anuência dele próprio. A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, foi divulgada no último dia 18.

A liminar de Toffoli suspende decisão do ministro Luiz Fux de setembro de 2018, que proibia Lula de dar entrevista ou fazer declarações “a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”.

A decisão de Fux foi, na verdade, a suspensão de outra liminar concedida por Ricardo Lewandowski que autorizava o jornal Folha de S. Paulo a entrevistar o ex-presidente na prisão, em Curitiba (PR).

Além de cassar a permissão e estender a outros veículos de comunicação a proibição, a decisão de Fux também determinava que, caso a entrevista já tivesse sido realizada, ela não poderia ser divulgada.

À época, juristas identificaram a decisão como caso de desrespeito à lei e à censura.

Imediatamente após a decisão da semana passada, os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), líder do PT na Câmara, e Paulo Teixeira (PT-SP), juntamente com o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), protocolaram uma petição junto ao STF pedindo o “efetivo cumprimento” da decisão de Toffoli.

Com Brasil de Fato

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Valmir Mota de Oliveira, o Keno (foto: divulgação)

A empresa especializada em sementes e agrotóxicos foi condenada em segunda instância pelo TJ do Paraná pela morte de Valmir Mota de Oliveira, o Keno, e pela tentativa de homicídio da agricultora Isabel Nascimento de Souza.

A empresa suíça transnacional Syngenta S.A foi condenada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, na tarde desta quinta-feira (29), pelo assassinato do agricultor sem-terra Valmir Mota de Oliveira, conhecido como Keno, e pela tentativa de assassinato da agricultora Isabel Nascimento de Souza. A decisão dos desembargadores da 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Paraná confirmou a sentença de primeira instância, tomada em 2015, quando a 1ª Vara Cível da Comarca de Cascavel determinou que a empresa tem responsabilidade pelo assassinato, e deveria indenizar a família das vítimas pelos danos morais e materiais.

Keno, que integrava o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), foi assassinado com um tiro no dia 21 de outubro de 2007, quando tinha 34 anos. Deixou a esposa Íris Maracaípe Oliveira e três filhos: Juan, Keno Jr e Carlos Eduardo. “A justiça foi feita. Hoje a Syngenta é culpada. Eu estou muito emocionada […]”, disse a viúva do agricultor, ao saber da condenação em segunda instância. “Eu só tenho a agradecer a Deus, por que eu nunca perdi as esperanças de que a Syngenta seria condenada um dia por essa tragédia. Eu preferia mil vezes ele aqui comigo do que longe, mas eu tenho certeza de que, onde ele estiver, ele está feliz agora”, completou Íris.

O assassinato ocorreu em um campo de experimentos ilegais de transgênicos Syngenta, cidade de Santa Tereza do Oeste, oeste do Paraná, no entorno do Parque Nacional do Iguaçu. A área estava ocupada por cerca de 150 integrantes da Via Campesina – articulação de movimentos sociais do campo, entre eles o MST -, que denunciava a ilegalidade das pesquisas realizados pela transnacional, gigante no setor de transgênicos e agrotóxicos.

Os militante foram atacados a tiros por cerca de 40 agentes da NF Segurança, uma empresa privada contratada pela Syngenta. Além do assassinato de Keno, Isabel também foi baleada e perdeu a visão do olho direito. Ela foi posta de joelhos para ser executada, mas, no momento da ação, ergueu a cabeça e foi atingida na altura do olho. Outros três agricultores ficaram feridos.

Manifestantes protestam a morte de Keno na sede da empresa, na Suíça, em 2008 (foto: Acervo Terra de Direitos)

Responsabilização

A decisão do TJ ocorreu a partir do julgamento do recurso movido pela empresa que questionava a decisão de primeira instância. O relator do processo, o Desembargador José Augusto Aniceto, descartou a ilegitimidade passiva da Syngenta, uma vez que havia um contrato formal entre ela e a empresa de segurança privada que atacou o movimento social. “Os patrões são responsáveis pelo ato de seus empregados”, apontou.

Apesar de reconhecerem isso, a maior parte dos desembargadores considerou que houve culpa concorrente dos ocupantes – ou seja, que assumiram um risco quando ocuparam a área – e por isso reduziram o valor da indenização.

Em seu voto, o desembargador Wellington Emanuel Coimbra de Moura discordou desse entendimento, e atribuiu à empresa toda a responsabilidade do fato. Segundo ele, a NF Segurança já sabia da ocupação da Via Campesina há algumas horas. Quando foi até o acampamento “não foi fazer uma visita de cordialidade”, como bem pontuou. “A empresa compareceu sem a busca do Poder Judiciário”. avaliou

O apontamento acompanhou a decisão em primeiro grau, quando o juíz Pedro Ivo Moreiro condenou o ataque da Syngenta. “Por mais reprovável e ilegítima que fosse a invasão da propriedade, não seria o caso de agir por conta própria, impondo pena de morte aos ocupantes, mas sim de procurar os meios legais de solução do conflito, afinal, o ordenamento jurídico considera crime o exercício arbitrário das próprias razões”, discorreu na decisão.

O processo criminal que apurava a responsabilidade dos pistoleiros da NF, do proprietário da empresa, Nerci de Freitas, e do ruralista Alessandro Meneghel foi arquivado em 2017. Segundo o juiz criminal de Cascavel, como já haviam se passado 10 anos do crime, o poder judiciário não poderia mais condenar os autores do assassinato de Keno. Na área criminal não haverá responsabilização.

Vitória dos movimentos sociais

O caso ganhou ampla repercussão nacional e internacional. Em 2008, integrantes da Via Campesina protestaram a morte de Keno em frente à sede da empresa, na Suíça. No mesmo ano, o embaixador suíço Rudolf Bärfuss pediu desculpas à viúva do agricultor, em nome do governo do país.

Advogado que acompanhou o julgamento, Manoel Caetano Ferreira Filho avalia que a decisão do TJ foi uma grande vitória para os movimentos sociais, pois reconhece a responsabilidade da Syngenta. “Acho Importante que, sendo a empresa do porte que é, tenha prevalecido no tribunal o julgamento favorável às partes mais fracas, que foram vítimas da violência”, destaca.

Para Celso Ribeiro Barbosa, integrante da coordenação estadual do MST e da Via Campesina, a decisão é importantíssima por comprovar o uso de milícia armada por parte da Syngenta. “Sabemos que não vai trazer o companheiro de volta, mas acho que vai reparar algum dano com relação à família dele [Keno] e para a Isabel, que foram os mais afetados. Por isso nós ficamos muito contentes, é uma vitória para a classe. Dá mais ânimo pra gente continuar a fazer a luta”, diz o militante, morador do assentamento Sepé Tiaraju, em Santa Tereza do Oeste, que participava da ocupação e presenciou o ataque da milícia.

Advogado popular da Terra de Direitos que acompanhou o caso, Fernando Prioste avalia que a condenação da empresa é uma decisão importante em um cenário de avanço de uma pauta conservadora no país, quando “o presidente eleito ameaça armar fazendeiros contra movimentos sociais”. “O Tribunal decidiu, como não poderia ser diferente, que um ataque armado de milícia é ilegal. Quem agir de forma violenta e intolerante deve responder por isso”, aponta.

Denúncias da Via Campesina se confirmaram

Em março de 2006, o IBAMA autuou e multou a empresa Syngenta em R$ 1 milhão por cultivo soja transgênica no entorno do Parque Iguaçu, no município de Santa Tereza do Oeste. A denúncia partiu da organização Terra de Direitos.

Por se tratar de uma Unidades de Conservação, o Parque possui um plano de manejo que define a zona de amortecimento em 10 km, isto é, uma área de proteção onde não poderia haver manipulação de sementes geneticamente modificadas, como fazia a transnacional. A empresa plantou 123 hectares de sementes transgênicas na zona de amortecimento do Parque – um hectare equivale ao tamanho de um campo de futebol.

No dia 14 de março daquele ano, a área foi ocupada pela primeira vez por famílias ligadas à Via Campesina, enquanto Curitiba recebia a Convenção sobre Diversidade Biológica (COP8/MOP3). O objetivo da ação era denunciar as investidas da empresa contra a biodiversidade. As agricultores chegaram a ser despejados, e voltaram a ocupar a área. O assassinato de Keno ocorreu em um dos momentos de reocupação da área, em outubro de 2007.

Em dezembro daquele mesmo ano, menos de dois meses após o crime, uma decisão da Justiça do Paraná confirmou a ilegalidade das pesquisas realizadas pela Syngenta no entorno do Parque Nacional do Iguaçu.

Desde 2009, a área onde Keno foi assassinado abriga o Centro de Pesquisas em Agroecologia Valmir Mota de Oliveira, com 123 hectares, administrado pelo Instituto Ambiental do Paraná (Iapar).

(Ednubia Ghisi e Franciele Petry)

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O ex-secretário estadual Cezar Silvestri foi encontrado morto na rua Martim Afonso, em Curitiba, na madrugada deste domingo (21).

De acordo com o Instituto Médico-Legal (IML), a apuração preliminar indicou que causa da morte foi queda. A Secretaria da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp) informou que a suspeita é de suicídio.

Silvestri foi deputado, chefe da Casa Civil e secretário de Desenvolvimento Urbano na gestão Beto Richa (PSDB). O último cargo que assumiu foi o de presidente da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná (Agepar), em 2015.

Duas semanas após a eclosão da Operação Integração, em fevereiro de 2018, Cezar Silvestri pediu exoneração do cargo. A operação acusou o governo Richa de manter relações promíscuas com empreiteiras que administram rodovias pedagiadas no Paraná, a Agepar (Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná), que fiscaliza o sistema.

Silvestri era formado em Engenharia Civil pela Universidade Federal do Paraná (UFPR), em 1977. No ano seguinte, integrou os quadros de engenheiros do Departamento de Estadas de Rodagem do Paraná (DER-PR), do qual chegou a ser chefe do escritório regional de Guarapuava.

Ele entrou para a vida pública em 1988, quando foi eleito vice-prefeito de Guarapuava. Foi eleito três vezes consecutivas (em 1990, 1994 e 1998) deputado estadual do Paraná. Na Assembleia Legislativa do estado (Alep), presidiu as comissões de Orçamento; e de Obras Públicas, Transporte e Comunicações.

A Prefeitura de Guarapuava decretou luto de três dias pela morte de Cezar Silvestri e suspendeu o expediente da administração direta e indireta na segunda-feira (22), incluindo escolas e creches da rede municipal.

“Como homem público, trabalhou pelo povo, colocando sempre as pessoas em primeiro lugar. Deixa sua marca de coragem, determinação e conquistas no município que ajudou a construir, não apenas pelos serviços prestados, mas sobretudo pela seriedade e civilidade com a qual conduziu sua vida”, diz um trecho da nota de pesar emitida pela prefeitura.

O Governo do Paraná também decretou luto oficial de três dias. O Núcleo Regional de Educação informou que, nesta segunda, também não haverá aula nas escolas estaduais do município.

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Em mais uma ação da Lava Jato, a Polícia Federal deflagrou hoje (11) a Operação Piloto na Bahia, em São Paulo e no Paraná. O objetivo é investigar o envolvimento de funcionários públicos e empresários com a empreiteira Odebrecht no favorecimento de licitação para obras na rodovia estadual PR-323.

O ex-governador do Paraná Beto Richa, que atualmente disputa uma vaga no Senado Federal pelo PSDB, foi preso pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) na manhã desta terça-feira (11). Beto Richa é suspeito por fraudar licitações em obras nas estradas rurais do estado.

A esposa Fernanda Richa e o seu ex-chefe de gabinete, Deonilson Roldo, também foram presos na operação.

Richa é suspeito de ter participado de fraudes no programa Patrulhas do Campo, iniciativa do governo do Estado do Paraná em recuperar e abrir estradas rurais no interior do estado.

Operação Piloto

Cerca de 180 policiais federais cumprem 36 ordens judiciais de busca e apreensão, de prisão preventiva e também prisão temporária em Salvador, São Paulo, Lupianópolis, Colombo e Curitiba – estas três últimas cidades no Paraná. Eles apuram denúncias de corrupção ativa e passiva, fraude à licitação e lavagem de dinheiro.

As irregularidades teriam ocorrido em 2014 e envolvem o chamado Setor de Operações Estruturadas do Grupo Odebrecht para beneficiar agentes públicos e privados no Paraná.

Em contrapartida, a construtora seria favorecida no processo de licitação para duplicação, manutenção e operação da rodovia estadual PR-323 na modalidade parceria público-privada.

O nome de Operação Piloto remete ao codinome atribuído pelo Grupo Odebrecht em seus controles de repasses de pagamentos indevidos a investigados nesta ação policial. Os detidos serão conduzidos à Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde permanecerão à disposição da Justiça.

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