Temer vetou a criação de um grupo responsável por fiscalizar a aplicação da lei, que é decisiva para proteger seus direitos dos milhões de olhos do mundo digital.
Oi, eu sou Sergio Amadeu, professor da UFABC, e estou aqui no Nocaute. Estarei aqui toda semana para falar de tecnologia e política, e as implicações sociais delas.
Vou falar hoje sobre a Lei de Proteção de Dados que foi aprovada no Brasil. É muito importante, ela é fruto de um processo colaborativo que começou no governo da presidenta Dilma. O projeto de lei foi elaborado com a participação da sociedade civil, foi enviado ao Congresso e lá parou diante de vários lobbys que não têm interesse numa lei que protege a privacidade.
Mas como a União Europeia aprovou o regulamento geral de proteção de dados, que entrou em vigor há pouco tempo, e o regulamento é muito forte – ele exige o consentimento informado, consciente das pessoas quando as empresas forem usar seus dados, e ele estende a lei europeia para quem vai prestar relações comerciais com empresas ou cidadãos europeus – os países logo perceberam que precisavam de uma lei similar de proteção de dados.
O Brasil acelerou a aprovação também por causa da pressão da sociedade civil organizada, da coligação pelos direitos na internet. Essa lei foi aprovada no Congresso, o Senado fez uma acordão.
Não é a melhor lei do mundo, mas é uma lei que tinha a proteção dos dados, a ideia do consentimento e uma autoridade de proteção de dados – um grupo responsável por fazer valer a letra da lei porque é uma lei complicada.
Estou mostrando para vocês um caso importante da autoridade. Em 2009, percebeu-se na Alemanha que o carro do Google, esse carrinho simpático do Google Street View, além de filmar as ruas, ele captava as senhas o SSID e os dados de roteadores de wireless por onde passava.
Para isso ser descoberto, precisava de gente atenta a fazer valer as leis de privacidade e proteção de dados, senão você nunca iria descobrir isso. O Google no primeiro momento negou, depois diante das investigações ele reconheceu que de fato fez isso.
Essas grandes corporações vivem de dados pessoais. O mercado de dados pessoais é o principal mercado da economia da informação hoje.
Para que obter dados pessoais? Para formar perfis das pessoas e vender amostras desses perfis, bolhas, para empresas, corporações, instituições que querem fazer propaganda ou modular o comportamento de todos nós. Então é muito importante uma lei de proteção de dados.
No Brasil o Michel Temer vetou a autoridade de proteção de dados, então temos uma lei capenga. Tem coisas importantes nela e está faltando quem vai fazer valer a lei, que é decisiva para garantir direitos nesse mundo digital. Precisamos de uma autoridade para fiscalizar quem está mexendo com dados e fazer valer o que a lei define.
A lei brasileira tem um grave problema: ela permite, por exemplo, que a proteção do crédito vai ser tratado em legislação pertinente. Todas essas empresas que coletam nossos dados sem a nossa anuência, voltadas ao mercado de crédito, vão continuar fazendo isso. Vou voltar a falar sobre isso e trazer exemplos dos riscos disso na próxima coluna.
Vamos ficar ligados e fazer pressão para que no próximo governo a gente complemente essa lei e crie uma autoridade de proteção de dados no Brasil, senão a lei vai ter pouca eficácia.
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