O delegado Luciano de Flores Lima propõe que as entrevistas que seriam concedidas a repórteres dos jornais El País e Folha de S. Paulo, solicitadas há oito meses, sejam acompanhadas de uma plateia de jornalistas de outros meios de comunicação sem direito a fazer perguntas – “dentro de um limite em que a sala disponível para a entrevista possa suportar”, segundo o despacho.

No documento em que abre a entrevista para ser acompanhada por outros veículos, o superintendente da PF no Paraná, indicou que a decisão cumpre “os direitos constitucionais relativos ao livre exercício da profissão, liberdade da imprensa e do pensamento, assim como o da publicidade dos atos administrativos que não estiverem sob necessidade de sigilo”

Segundo nota da assessoria de imprensa do ex-presidente Lula sobre o caso: “A Superintendência do Paraná da Polícia Federal tomou uma decisão nesta quinta-feira(25) que desrespeita o Supremo Tribunal Federal, que deu ao ex-presidente Lula o direito de conceder entrevistas.

A decisão também desrespeita o trabalho dos jornalistas e dos veículos de comunicação que há oito meses obtiveram autorização para entrevista na época das eleições, ou seja, o El País e a Folha de S. Paulo, entrevistas que ficaram suspensas por oito meses devido a uma decisão liminar cassada na semana passada.

A Superintendência da Polícia Federal no Paraná determinou a constituição de uma plateia para jornalistas convidados por ela própria para assistir a entrevista sem direito de fazer perguntas.

A decisão viola primeiro a decisão do Supremo, já que as entrevistas devem acontecer com anuência do ex-presidente, e também os jornalistas, a prática e a ética jornalística ao permitir que profissionais de outros veículos assistam entrevistas exclusivas para outras publicações e publiquem antes uma entrevista pela qual os outros veículos lutaram na justiça por meses.

O ex-presidente Lula encontra-se a disposição para dar entrevista para a Folha de S. Paulo e para o El País, conforme decisão obtida por eles junto ao Supremo Tribunal Federal”.

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está liberado para dar entrevistas a veículos de comunicação que tenham pedido autorização para falar com ele na prisão, desde que com a anuência dele próprio. A decisão do presidente do STF, Dias Toffoli, foi divulgada no último dia 18.

A liminar de Toffoli suspende decisão do ministro Luiz Fux de setembro de 2018, que proibia Lula de dar entrevista ou fazer declarações “a qualquer meio de comunicação, seja a imprensa ou outro veículo destinado à transmissão de informação para o público em geral”.

A decisão de Fux foi, na verdade, a suspensão de outra liminar concedida por Ricardo Lewandowski que autorizava o jornal Folha de S. Paulo a entrevistar o ex-presidente na prisão, em Curitiba (PR).

Além de cassar a permissão e estender a outros veículos de comunicação a proibição, a decisão de Fux também determinava que, caso a entrevista já tivesse sido realizada, ela não poderia ser divulgada.

À época, juristas identificaram a decisão como caso de desrespeito à lei e à censura.

Imediatamente após a decisão da semana passada, os deputados Paulo Pimenta (PT-RS), líder do PT na Câmara, e Paulo Teixeira (PT-SP), juntamente com o ex-deputado Wadih Damous (PT-RJ), protocolaram uma petição junto ao STF pedindo o “efetivo cumprimento” da decisão de Toffoli.

Com Brasil de Fato

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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), revogou nesta quinta-feira (18) decisão dele próprio que censurou os sites da revista Crusoé e O Antagonista após publicarem reportagens sobre o presidente da Corte, Dias Toffoli.

A decisão foi tomada após duras críticas de juristas, entidades de jornalismo e de ministros do Supremo, entre eles o decano, Celso de Mello, à censura imposta por Moraes aos sites da revista Crusoé e O Antagonista.

Nessa mesma quinta (18), sob pressão por causa da censura aos sites, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, liberou o ex-presidente Lula para dar entrevistas à diversos veículos que pediram autorização para falar com ele na prisão, segundo informou a coluna da Mônica Bergamo, na Folha.
Em setembro do ano passado, o ministro Luiz Fux suspendeu uma liminar concedida por Ricardo Lewandowski que autorizava entrevistas de Lula na prisão, em Curitiba.

Fux não apenas cassou a permissão como disse, em sua decisão, que, se a entrevista já tivesse sido realizada, sua divulgação estaria censurada, estabelecendo uma censura prévia que é expressamente proibida pela Constituição.

O recuo de Moraes evita mais desgaste para ele e Toffoli, que ficaram isolados na defesa da decisão. Deve impedir também um provável revés no plenário, caso um recurso levasse o caso para julgamento no colegiado.

O ministro Alexandre de Moraes é o relator de inquérito aberto para apurar fake news, ofensas e ameaças com foco em integrantes do Supremo. Moraes determinou na segunda (15) que fossem retiradas do ar reportagens que faziam menção ao apelido de Toffoli na Odebrecht. A ordem foi dada após um pedido de providências do ministro.

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Por: Carla Jiménez e Florestan Fernandes Júnior

Em tempos de retrocessos é um alívio ter novos militantes na defesa pública da garantia da liberdade de expressão. O episódio de censura à revista Crusoé, imposta pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, trouxe vários deles a público nos últimos dias. Até mesmo o presidente Jair Bolsonaro e o vice, general Hamilton Mourão, levantaram a bandeira de defesa da liberdade de expressão depois da revista ser censurada. Mais explícito que Bolsonaro, o vice Mourão, ao defender a reportagem da revista Crusoé nesta quinta, descreveu o episódio como “um ato de censura”. Há poucos dias, ele lembrou que é justamente o STF o órgão que deveria ser o guardião das liberdades de imprensa e de expressão, mas que estaria fazendo o papel de censor. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os candidatos à sucessão de Raquel Dodge na Procuradoria Geral da República também cerraram filas contra o Supremo, e em defesa da Crusoé, assim como outro ministro da Corte, Marco Aurélio Mello. Este último chamou de “mordaça” a decisão do STF de tirar a reportagem do ar.

Nos últimos anos, poucas vezes esquerda e direita se uniram para lembrar que o Brasil ainda está numa democracia, e que a imprensa é a chama que a mantém acesa, como afirmou Bolsonaro nesta mesma quinta-feira. Marcar essa posição é fundamental para consolidar o valor da liberdade e do direito cidadão num país jovem e ainda muito hesitante sobre o que é certo e errado. E este é o momento certo de lembrar que outra decisão inexplicável também impede o exercício do jornalismo do EL PAÍS. Há meses repousa na mesa do presidente da Corte um pedido de entrevista com o ex-presidente Lula na sede da PF em Curitiba. Por duas vezes, em setembro e outubro do ano passado, esse direito foi conferido em despacho do ministro do STF Ricardo Lewandowski. E, por duas vezes, foi negado pelos também ministros do STF Luiz Fux e Antonio Dias Toffoli. Os dois alegaram, na época, que a entrevista de Lula poderia confundir o processo eleitoral, levando eleitores pouco atentos a acreditar que Lula seria candidato.

No episódio mais recente da revista Crusoé, o presidente da Corte, Dias Toffoli, disse em entrevista a alguns órgãos de imprensa que a leitura de que houve censura no caso da Crusoé é “uma narrativa inverídica”. Mas não há outro nome para o cerceamento da revista, pois não é um juiz de primeira instância, mas o Supremo, guardião da Constituição, que abriu um precedente perigoso em tempos em que a chamada à lucidez se torna imperativa.

Muito barulho por quê? O texto que foi objeto de censura menciona um trecho dos esclarecimentos do empresário Marcelo Odebrecht, prestados à Polícia Federal, de uma conversa interceptada em troca de e-mails, em 2007, entre Odebrecht e executivos da empreiteira sobre uma pessoa de codinome “O amigo do amigo do meu pai”. Instado a esclarecer quem seria essa pessoa, Odebrecht explicou no começo do mês à Polícia Federal que a alcunha era atribuída ao, na época, advogado-geral da União, Dias Toffoli. A revista faz a ressalva de que o depoimento em nada compromete Toffoli, embora sugerisse que ele dê explicações. Alexandre de Moraes, contudo, determinou a retirada da reportagem da página da revista, no âmbito do inquérito aberto pela própria corte contra fake news. A atitude drástica do ministro, que ingressou no Supremo em 2017, gerou a grita generalizada que está na pauta diária da imprensa.

Há de se perguntar se as decisões do Supremo têm sido calcadas na essência do direito ou se não são uma reação a um grupo que o próprio Toffoli identifica agora, no episódio da Crusoé, como favorável a interferir no debate político, quando está para ser remarcado o julgamento da prisão em segunda instância. Assim, haveria um movimento orquestrado para algo que ele chamou de “obstrução de administração da Justiça”. Evitar que Lula se manifeste na imprensa também entra nessa leitura? Há muito de subjetivo nas decisões, que abrem brechas para o papel do Supremo. Se nos tempos da eleição, uma entrevista poderia favorecer o Partido dos Trabalhadores, então a Corte teria trabalhado ali de modo a favorecer o então candidato Bolsonaro? A resposta certamente é não, pois se não for assim, o Supremo então atuaria sob uma tutela oculta que agora se volta contra ele.

A eleição passou, a chapa Bolsonaro/Mourão, bem ou mal, governa o país e Toffoli continua sentado em cima de uma decisão que garante o direito de jornalistas exercerem livremente sua profissão. Informalmente, Toffoli disse “vamos ver” quando foi questionado em um evento sobre a liberação da entrevista. O processo do EL PAÍS transitou em julgado, e já não existe mais liminar questionando a decisão. Agora é uma questão de garantir os direitos constitucionais, liberando a entrevista, que completa, neste mês, sete meses de espera.

Por que se nega o direito de o jornal El PAÍS Brasil entrevistar o ex-presidente Lula? Afinal, quais justificativas estariam por trás dessa atitude, que não se pode interpretar de outra forma, senão censura? Os defensores da liberdade de imprensa podem colocar isso na mesa. Quando houve a proibição da entrevista com o ex-presidente viu-se ali um risco no processo eleitoral. Mas essa mesma resignação para a recusa da entrevista abriu as portas para outras atitudes de cerceamento do trabalho jornalístico.

Quem ergue a bandeira de defesa do jornalismo o faz de maneira irrestrita. Vale para a liberação da reportagem da Crusoé e para a entrevista de Lula no EL PAÍS. Ambas estão amparadas na Constituição. Autorizar as duas vai ser um gesto importante para garantir que o Supremo não é refém de nenhuma milícia virtual, mas escravo da democracia.

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O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao habeas corpus em que a defesa de Luiz Inácio Lula da Silva contestava uma decisão monocrática (individual) do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na qual foi rejeitado recurso especial do ex-presidente no caso do tríplex do Guarujá (SP).

Entre os argumentos, com os quais negou a tramitação do recurso especial no STJ, Fischer afirmou que, para verificar as diversas ilegalidades processuais suscitadas pela defesa de Lula, seria necessário reexaminar provas, o que não seria possível nas instâncias superiores, segundo escreveu.

Os advogados do ex-presidente recorreram ao STF, sustentando que Fischer não poderia rejeitar a apelação de forma individual, sendo necessário o exame do caso pelo colegiado competente, no caso a Quinta Turma do STJ, composta por cinco ministros.

Relator do caso no STF, Fachin argumentou que o regimento interno do STJ “confere ao relator atribuição para negar trânsito a recurso especial que contrarie prévio entendimento firmado por aquele Tribunal”, motivo pelo qual Fischer não violou o princípio da colegialidade.

Ao negar seguimento ao HC, Fachin também afastou a possibilidade da concessão de uma liminar (decisão provisória) pedida pela defesa para que Lula fosse libertado.

Os advogados do ex-presidente, pediam sua absolvição ou a anulação do processo, argumentando que houve uma série de violações ao direito de defesa.

O ex-presidente se defendeu durante toda a ação da afirmação de que ele seria o proprietário do apartamento. O acórdão do TRF-4 [Tribunal Regional Federal da 4ª Região] afastou essa propriedade e impôs a condenação a Lula sob o fundamento de que o apartamento teria sido atribuído a ele, o que não tem correspondência na acusação e tampouco no direito brasileiro”, afirma Cristiano Zanin.

Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal (PF) em Curitiba desde 7 de abril.

Com informações da Agência Brasil*

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