O documento é assinado pelos ex-presidenciáveis Fernando Haddad (PT-SP), Guilherme Boulos (PSOL-SP), Ciro Gomes (PDT-CE) e pela candidata a vice na chapa de Haddad, Manuel Davila (PC do B).

O texto diz: “Jair Bolsonaro é o maior obstáculo à tomada de decisões urgentes para reduzir a evolução do contágio, salvar vidas e garantir a renda das famílias, o emprego e as empresas. Atenta contra a saúde pública, desconsiderando determinações técnicas e as experiências de outros países”.

Endossam o manifesto, o governador do Maranhão, Flávio Dino (PC do B), pelo ex-governador do Paraná, Roberto Requião (MDB-PR), pelo ex-governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro (PT-RS) e pelos presidentes do PT, Gleisi Hoffmann, Carlos Siqueira (PSB), Carlos Lupi (PDT), Edmilson Costa (PCB), Juliano Medeiros (PSOL) e Luciana Santos (PC do B).

Leia a íntegra do documento:

O BRASIL NÃO PODE SER DESTRUÍDO POR BOLSONARO

O Brasil e o mundo enfrentam uma emergência sem precedentes na história moderna, a pandemia do coronavírus, de gravíssimas consequências para a vida humana, a saúde pública e a atividade econômica. Em nosso país a emergência é agravada por um presidente da República irresponsável. Jair Bolsonaro é o maior obstáculo à tomada de decisões urgentes para reduzir a evolução do contágio, salvar vidas e garantir a renda das famílias, o emprego e as empresas. Atenta contra a saúde pública, desconsiderando determinações técnicas e as experiências de outros países. Antes mesmo da chegada do vírus, os serviços públicos e a economia brasileira já estavam dramaticamente debilitados pela agenda neoliberal que vem sendo imposta ao país. Neste momento é preciso mobilizar, sem limites, todos os recursos públicos necessários para salvar vidas.

Bolsonaro não tem condições de seguir governando o Brasil e de enfrentar essa crise, que compromete a saúde e a economia. Comete crimes, frauda informações, mente e incentiva o caos, aproveitando-se do desespero da população mais vulnerável. Precisamos de união e entendimento para enfrentar a pandemia, não de um presidente que contraria as autoridades de Saúde Pública e submete a vida de todos aos seus interesses políticos autoritários. Basta! Bolsonaro é mais que um problema político, tornou-se um problema de saúde pública. Falta a Bolsonaro grandeza. Deveria renunciar, que seria o gesto menos custoso para permitir uma saída democrática ao país. Ele precisa ser urgentemente contido e responder pelos crimes que está cometendo contra nosso povo.

Ao mesmo tempo, ao contrário de seu governo – que anuncia medidas tardias e erráticas – temos compromisso com o Brasil. Por isso chamamos a unidade das forças políticas populares e democráticas em torno de um Plano de Emergência Nacional para implantar as seguintes ações:

• Manter e qualificar as medidas de redução do contato social enquanto forem necessárias, de acordo com critérios científicos;
• Criação de leitos de UTI provisórios e importação massiva de testes e equipamentos de proteção para profissionais e para a população;
• Implementação urgente da Renda Básica permanente para desempregados e trabalhadores informais, de acordo com o PL aprovado pela Câmara dos Deputados, e com olhar especial aos povos indígenas, quilombolas e aos sem-teto, que estão em maior vulnerabilidade;
• Suspensão da cobrança das tarifas de serviços básicos para os mais pobres enquanto dure a crise,
• Proibição de demissões, com auxílio do Estado no pagamento do salário aos setores mais afetados e socorro em forma de financiamento subsidiado, aos médios, pequenos e micro empresários;
• Regulamentação imediata de tributos sobre grandes fortunas, lucros e dividendos; empréstimo compulsório a ser pago pelos bancos privados e utilização do Tesouro Nacional para arcar com os gastos de saúde e seguro social, além da previsão de revisão seletiva e criteriosa das renunciais fiscais, quando a economia for normalizada.

Frente a um governo que aposta irresponsavelmente no caos social, econômico e político, é obrigação do Congresso Nacional legislar na emergência, para proteger o povo e o país da pandemia. É dever de governadores e prefeitos zelarem pela saúde pública, atuando de forma coordenada, como muitos têm feito de forma louvável. É também obrigação do Ministério Público e do Judiciário deter prontamente as iniciativas criminosas de um Executivo que transgride as garantias constitucionais à vida humana. É dever de todos atuar com responsabilidade e patriotismo.

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Veja a íntegra da nota:

No mesmo dia em que o Datafolha confirma que a maioria da população considera justa a decisão do Supremo Tribunal Federal reconhecendo o direito do ex-presidente Lula recorrer em liberdade da sentença ilegal e injusta de Sergio Moro, os procuradores da Lava Jato e a Polícia Federal comandada pelo ex-juiz demonstram mais uma vez sua inconformidade com a Justiça e o estado de direito democrático.

Em mais uma operação midiática, espalhafatosa e ilegal, os procuradores e a PF de Moro promoveram nesta terça (10/12) uma exposição caluniosa de familiares de Lula, com claro objetivo de atingi-lo. Divulgaram mais uma vez ilações e acusações falsas sobre fatos que já foram objeto de investigação da própria PF e do MP Federal, arquivados por decisões judiciais desde 2010, todas no sentido de negar a prática ilícitos.

Chega a ser indecente a insubordinação de Sergio Moro, seus parceiros e subordinados diante da decisão do STF que reafirmou o princípio constitucional da presunção de inocência para todos os cidadãos, e não apenas Lula, que é o alvo de sua perseguição.

O ministro da Justiça de Bolsonaro abusa do cargo para pressionar o Congresso a romper uma cláusula pétrea da Constituição. Abusa de seu comando sobre a PF para envenenar a sociedade com mentiras. Acuado, tenta pressionar o próprio Supremo, que tem em pauta o julgamento de um habeas corpus em que é demonstrada, com fatos e provas, a suspeição do ex-juiz, que mentiu, grampeou advogados e cerceou a defesa de Lula.

A operação de hoje reforça a necessidade do julgamento do habeas corpus da suspeição de Moro pelo STF, para que cesse de vez a perseguição movida por ele contra Lula. Da mesma forma, é necessário julgar o habeas corpus em que a defesa de Lula demonstra, com fatos e provas, a suspeição dos procuradores de Deltan Dallagnol, confirmada e reforçada pela barbaridade jurídica que cometeram na data de hoje.

O PT apoia incondicionalmente Lula na busca pela verdadeira justiça. Esta é uma causa que diz respeito à preservação do estado de direito e à defesa da democracia no Brasil.

Gleisi Hoffmann, Presidenta Nacional do PT
BRASÍLIA, 10 de dezembro de 2019

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Em entrevista exclusiva a Fernando Morais, a presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, mostra como está vendo a destruição do país pelo governo Bolsonaro, como ela enxerga 2020 e acredita que uma frente de esquerda poderá ser uma realidade positiva para as próximas eleições. Gleisi mostra a tentativa da direita e da mídia de liquidar com o PT mas, mesmo assim, o partido resistiu e está pronto para continuar sendo o maior partido político do país. Quanto à volta de Marta Suplicy ao partido, veja o que ela diz na entrevista. A íntegra está aqui.

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Em um trecho da nota, o PT diz o seguinte: “As mentiras reproduzidas como novidade na última edição da revista Veja já haviam sido vendidas pelo sr. Marcos Valério à Procuradoria Geral da República, em 2012, e foram repetidas à Lava Jato, em 2016, numa desesperada tentativa de envolver o ex-presidente Lula em mais uma falsa acusação”.

E segue: “Em nenhum dos dois casos a impostura parou de pé, por ser história falsa, sem prova nem testemunho, apesar da obsessão macabra dos que tentam até hoje tirar proveito político do assassinato do prefeito Celso Daniel, em janeiro de 2002. Mas Veja foi longe demais, até para uma revista que sempre abusou de mentir sobre o PT, e terá de responder pelo crime que cometeu”. Leia a íntegra da nota.

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Da Agência PT de Notícias

O Partido dos Trabalhadores promoverá, nesta segunda-feira (12), várias ações com o objetivo de denunciar e buscar a reparação dos danos causados pela falsa acusação coordenada pela polícia de Sérgio Moro e disseminada por Jair Bolsonaro (PSL) em suas redes e mídias de repercussão, de que estaria relacionado ao PCC.

“O que vimos essa semana foi mais uma armação grotesca das forças reacionárias para tentar criminalizar o PT. A notícia falsa, vazada pela Polícia Federal de Moro, foi cabalmente desmentida pelo promotor Lincoln Gakiya, que há mais de uma década investiga a facção criminosa: ‘Não há indício de ligação entre PT e PCC’, afirmou o promotor ao UOL. Vamos enfrentar e denunciar essa farsa armada por Moro e Bolsonaro. Criminosos são os que nos acusam, e devem responder por suas ações”, disse a presidenta nacional do Partido, Gleisi Hoffmann.

A primeira medida é a apresentação de Notícia de Crime no Supremo Tribunal Federal contra Sérgio Moro e a linha de responsáveis pela investigação na Polícia Federal que divulgou a fala de um criminoso, sem nenhum indício, relacionando o partido ao PCC.

“O que estamos vendo é uma escalada autoritária, que começa exatamente assim, com o uso político das polícias. Vamos enfrentar essa prática e fazer este embate em todas as frentes, judicial, midiática, política, até a verdade prevalecer”, apontou Gleisi Hoffmann.

Moro tem de ser urgentemente afastado das funções de Ministro da Justiça, pois vem usando, sistematicamente a Polícia Federal com objetivos políticos e mentindo sobre condução dos trabalhos da força policial, sendo seu papel coibir e solicitar investigações sobre tais tipos de vazamentos e não fomentá-los. Na ação são imputados a Moro os crimes de prevaricação e abuso de autoridade.

A segunda medida será encaminhar Pedidos de Direito de Resposta ao jornal o Estado de São Paulo, Record TV e Jovem Pan para que divulguem a manifestação técnica e embasada em fatos do promotor Lincoln Gakiya do Ministério Público de São Paulo, que desmonta a fake news e confirma que o Partido jamais negociou com a facção criminosa. O papel da imprensa é apurar os fatos antes de publica-lo. Sempre se deve lembrar da máxima dos manuais de bom jornalismo.

“Quando alguém diz que lá fora chove e outro diz que faz sol, o papel do jornalista não se resume a publicar as duas informações conflitantes. O verdadeiro jornalista vai até a janela e verifica se faz sol ou chuva para publicar a verdade. Estes meios de comunicação devem, não só ao PT mas a seus milhões de telespectadores, leitores e ouvintes a divulgação do depoimento esclarecedor do promotor, em nome da verdade”, explica Gleisi.

O Partido também entrará com uma representação eleitoral contra Bolsonaro por propaganda negativa extemporânea. Ao divulgar, reiteradamente, notícias falsas e acusações infundadas contra o Partido dos Trabalhadores, o presidente incorre em crimes e comete uma série de irregularidades eleitorais, atentando contra as regras democráticas da disputa política.

Por fim, será apresentada Ação Criminal junto ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina contra a Deputada Estadual Ana Campanolo (PSL) por difamação ao Partido dos Trabalhadores.

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Não votei em Gleisi Hoffmann. Não integramos a mesma tendência. Por diversas vezes dissenti de posições adotadas por ela. Ademais, Gleisi não é minha futura candidata à presidência nacional do Partido. Portanto, estou totalmente à vontade para protestar contra o ataque de que ela foi vítima hoje, particularmente em matérias publicadas pelos jornais Valor e O Globo.

Gleisi Hoffmann é presidenta nacional do Partido dos Trabalhadores. Tem desempenhado um papel extremamente importante na oposição ao governo Bolsonaro e na luta pela liberdade de Lula. Por este motivo, é alvo constante dos ataques da extrema-direita e da grande mídia. Entretanto, os ataques divulgados nesta quarta-feira de cinzas têm outra origem.

As matérias (algumas das quais reproduzidas ao final deste texto) sustentam-se fartamente em declarações anônimas: “O GLOBO ouviu críticas a Gleisi de cinco parlamentares ou integrantes da direção do PT que integram a CNB. Nenhum deles, porém, aceitou falar publicamente sobre o tema, numa demonstração do receio de contrariar Lula”.

Se for verdade, a conclusão é que tem gente que acha razoável usar a grande imprensa para fazer luta interna, acha aceitável falar de público coisas que não fala internamente, mas tem medo de colocar sua assinatura nas críticas, não por causa dos danos causados ao Partido, mas por causa “do receio de contrariar Lula”.

Como jabuti não sobe em árvore, a publicação destas matérias revela que alguns “dirigentes” resolveram deflagrar uma campanha pública para desestabilizar a presidenta nacional do PT.

Como ainda não foi marcada a data para a eleição da nova direção, nem do congresso partidário, esta campanha terá como efeito prático enfraquecer a presidência do Partido, exatamente no momento em que o governo Bolsonaro quer aprovar a reforma da previdência.

Na prática, quem se beneficiaria disto?

Detalhe importante: matérias publicadas hoje dão conta, também, de que estaria em curso uma operação para mudar a tática do PT na luta contra a reforma da previdência. A tática hoje é derrotar a reforma. A tática proposta seria, segundo a imprensa, defender a “nossa” reforma, contra a reforma deles.

O efeito prático disto será confundir a classe trabalhadora.

Esta dupla operação confirma que há uma nova “estratégia” sendo construída, “estratégia” que só faria sentido para quem acha que o governo Bolsonaro estaria desmanchando, havendo espaço para uma saída de curto prazo, uma espécie de governo de “união nacional contra o sanatório geral”, desde que o PT estivesse disposto a “baixar o tom”.

Neste cenário, Haddad cumpriria um papel essencial, mas desde que se dissociasse de certos excessos programáticos e retóricos que alguns atribuem à Gleisi Hoffmann.

Entre estes excessos, na opinião dos tais “dirigentes”, estaria a posição firme de apoio da presidenta nacional do PT à Venezuela. Posição que eles sabem ser a do PT e a de Lula. E sabem que é a única posição possível para um partido que realmente defenda a democracia e a soberania nacional, não da boca para fora, não como uma abstração acadêmica. Mas esta posição de defesa da Venezuela é radical demais para quem deseja converter o PT num partido socialdemocrata, com mais aliados europeus e com menos aliados latino-americanos.

É neste contexto, de pretendida domesticação do PT, que ganharia “sentido” a proposta de fazer de Haddad o novo presidente nacional do PT. Mas como o próprio já deixou claro que esta não é a sua praia, o jeito seria eleger um “presidente-chefe-de-Estado” e um “secretário-geral-chefe-de-governo”. E assim estaria resolvido o dilema de alguns setores que não acham um nome ideal para substituir Gleisi, mas teriam vários nomes para ocupar a tal secretaria-geral.

Neste ponto da narrativa chegamos àquilo que os antigos chamavam de “pedra de toque”: para alguns “dirigentes”, toda esta movimentação tem um único objetivo, que é o de manter a direção nacional do PT controlada por um determinado grupo. O resto todo é “conta de chegar”, argumentos de ocasião e artimanhas que visam atingir o objetivo citado.

A conta de chegar parte de pressupostos falsos, conduz à políticas erradas e inclui atacar covardemente a presidenta nacional do PT, não por seus defeitos, mas por suas qualidades.

Todos nós, do Lula até o mais anônimo filiado, estamos sujeitos a errar e a receber críticas, inclusive duríssimas, inclusive de público. E sempre há o risco destas críticas, inadvertidamente, enfraquecerem ou confundirem a ação do Partido. Até por isto é importante que cada um coloque seu CPF no que fala e faz.

Quem se oculta no anominato de uma declaração “em off”, quem não assume publicamente a autoria do que fala e pensa, sabe que está agindo contra os interesses do Partido, está colocando os interesses do seu grupo acima dos interesses do Partido, está agindo não mais como tendência, mas como “partido dentro do Partido”.

Gleisi Hoffmann está certa ao demarcar com estes “supostos personagens que se movem nas sombras e se escondem no anonimato”. Cabe aos filiados julgar se “personagens” assim merecem estar na direção nacional de nosso Partido.”

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1. Para mostrar que a posição agressiva do governo Bolsonaro contra a Venezuela tem forte oposição no Brasil e contraria nossa tradição diplomática.

2. Para deixar claro que não concordamos com a política intervencionista e golpista incentivada pelos Estados Unidos, com a adesão do atual governo brasileiro e outros governos reacionários. Bloqueios, sanções e manobras de sabotagem ferem o direito internacional, levando o povo venezuelano a sofrimentos brutais.

3. Porque é inaceitável que se vire as costas ou se tente tirar proveito político quando uma nação enfrenta dificuldades. Trata-se de um país que tem relações diplomáticas e comerciais importantes com o Brasil. Impor castigos ideológicos aos venezuelanos também resultará em graves problemas imigratórios, comerciais e financeiros para os brasileiros.

4. Porque o PT defende, como é próprio da melhor história diplomática de nosso país, o princípio inalienável da autodeterminação dos povos. Nossa Constituição se posiciona pela não-intervenção e a solução pacífica dos conflitos. Os governos liderados por nosso partido sempre foram protagonistas de mediações e negociações para buscar soluções pacíficas e marcadas pelo respeito à autonomia de todas as nações.

5. Porque somos solidários à posição do governo mexicano e de outros Estados latino-americanos que recusaram claramente a posição do chamado Grupo de Lima, abertamente alinhada com a postura belicista da Casa Branca.

6. Porque reconhecemos o voto popular pelo qual Nicolas Maduro foi eleito, conforme regras constitucionais vigentes, enfrentando candidaturas legítimas da oposição democrática.

7. Em qualquer país em que os direitos do povo estiverem ameaçados, por interesses das elites e dos interesses econômicos externos, o PT estará sempre solidário ao povo, aos que mais precisam de apoio. O respeito à soberania dos países e a solidariedade internacional são princípios dos quais não vamos abrir mão.

Gleisi Hoffmann
Presidenta do PT

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Maduro, em legítima disputa com a oposição venezuelana. apareceu primeiro em Nocaute.

Em sua decisão, Lebbos deu 15 dias para que Lula faça uma proposta de parcelamento da quantia, caso deseje. A maior parte do valor se refere à reparação de danos (R$ 29.896.000,00), seguida pela multa imposta ao ex-presidente (R$ 1.299.613,46) e das custas processuais (R$ 99,32).

“Rememoro que os referidos valores serão depositados em conta judicial vinculada a este Juízo e, após o trânsito em julgado, serão devidamente destinados”, escreveu a juíza.

Ela fez constar em sua decisão que o não pagamento resultará na inclusão do nome de Lula na dívida ativa da União, no caso da multa e das custas processuais, e no impedimento de progressão de regime de prisão, no caso da reparação de danos.

Gleisi e Emídio impedidos de atuar como advogados

Na mesma decisão, a magistrada impediu a senadora e presidente do PT, Gleisi Hoffmann, e o tesoureiro do partido, Emídio de Souza, de atuarem como advogados de Lula.

Gleisi foi arrolada pela defesa como representante do ex-presidente na Justiça, mas o Ministério Público Federal (MPF) pediu que fosse afastada da função, por entender que isso tinha como objetivo burlar as regras da prisão.

A juíza citou trecho da lei que regula o estatuto da advocacia e impede que membros do Poder Legislativo advoguem, contra ou a favor, de “pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresas concessionárias ou permissionárias de serviço público”.

Como a Petrobras, empresa estatal, figura como parte no processo, Lebbos entendeu que o impedimento se aplica a Gleisi Hoffmann.

Em relação a um pedido de Lula para que tenha garantido seu direito de votar nas próximas eleições, Lebbos disse ter encaminhado a solicitação para a Justiça Eleitoral, que deverá responder sobre a viabilidade do pleito.

Manifestação da defesa

Em nota, a defesa de Lula informou já ter recorrido da decisão, “uma vez que o artigo 50 do Código Penal e o artigo 164 da Lei de Execução Penal são claros ao afirmar que o pagamento da multa somente pode ser exigido diante da existência de decisão condenatória transitada em julgado, o que não se verifica no caso do ex-presidente Lula”.

“Além disso, a manifestação da Justiça desafia decisão proferida pelo Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 22/05, determinando ao Brasil que se abstenha de praticar qualquer ato irreversível ou que possa prejudicar o futuro julgamento do mérito do comunicado por aquela Corte Internacional”, acrescenta o texto.

Lebbos coleciona decisões controversas que restringiram os direitos do ex-presidente Lula. Foi ela quem impediu as visitas de governadores ao ex-presidente e a vistoria que seria feita por uma comissão de deputados para averiguar as condições em que Lula está detido. Foi Lebbos também que impediu o teólogo Leonardo Boff e o prêmio Nobel da Paz Adolfo Perez Esquivel de visitarem o ex-presidente.

Dirceu

O ex-ministro José Dirceu também foi condenado a pagar uma multa de R$ 90,1 milhões. O valor é a soma de R$ 1.564.685,30, de multa e honorários, com R$ 88.553.708,96 por reparação do dano. Este ressarcimento está ligado a 12 contratos firmados entre abril de 2007 e março de 2012.

A multa é parte da pena imposta por corrupção passiva, lavagem de dinheiro e pertinência à organização criminosa no esquema instalado na Petrobras.

*Com Agência Brasil

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Na nota, Oliveira afirmou que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966: “O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.”

Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao estado brasileiro que os direitos de Lula como candidato à Presidência sejam respeitados até que o processo do petista seja transitado em julgado.

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