Renomados juristas europeus e latino-americanos enviaram a Michel Temer um documento que recomenda que o Brasil cumpra a decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre o ex-presidente Lula.
Na semana passada, o órgão determinou que o país não impeça o petista de exercer seus direitos como candidato até que seu processo seja transitado em julgado.
O documento foi enviado também ao ministro da Justiça, Torquato Jardim, ao chanceler, Aloysio Nunes, ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, e aos ministros do STF.
No texto, os juristas expressam preocupação com “graves irregularidades que absolutamente eivam o processo legal” de Lula e afirmam que o Brasil é obrigado a cumprir integralmente a determinação da ONU.
“Alguns estados membros da comunidade internacional desprezam as decisões do Comitê de Direitos Humanos porque eles simplesmente desprezam suas obrigações internacionais e o princípio da legalidade que delas deriva, mas esses estados não alegam respeitar os princípios democráticos e o estado de direito. Este não pode ser o caso do Brasil, que, pelo contrário, se declarou como uma das grandes nações democráticas do mundo”, diz trecho da carta.
O texto é assinada por Baltasar Garzón, da Espanha; Luigi Ferrajoli, da Itália, William Bourdon, da França, o jurista Emílio García Mendez, presidente da Fundação Sul Argentina, Henri Leclerc, presidente de honra da Liga de Direitos Humanos (LDH), Juan Garces, da Espanha, Louis Joinet, da França, Wolfgang Kaleck, da Alemanha, Jean-Pierre Mignard, da França, Philippe Texier, da França, e Mireille Delmas-Marty, da França.
Leia aqui o documento na íntegra.
José Eduardo Garcia de Souza says:
Deixemos de mentiras. Quem condena a “grande mídia” e concita ao uso da Internbet para saber da verdade não deveria propagar Fake News. A tal “decisão” da ONU nem “da ONU” é, mas sim do.Comitê de Direitos Humanos, um órgão formado por 18 ‘especialistas’ independentes – acadêmicos em geral – e que não tem nenhum poder decisório ou mandatório.
Esse comunicado não foi divulgado oficialmente, mas saiu em matéria da BBC, na última sexta-feira. Um vazamento. Depois, saiu uma nota do Escritório de Direitos Humanos, no site oficial da ONU, com o título ‘Information note’ sobre o Comitê de Direitos Humanos. Ali se explica que não se deve confundir o Comitê com o Conselho de Direitos Humanos – este um órgão de alto nível, formado por representantes (diplomatas) de 47 países e que se reporta à Assembleia Geral da Nações Unidas, o órgão máximo da entidade. E este Conselho não decidiu absolutamente nada sobre esse caso.
Portanto, todas as notícias do tipo: ONU manda, determina, exige que Lula participe da eleição; Conselho da ONU decide a favor de Lula, (forçando uma confusão do Comitê com o Conselho, por ignorância ou má fé); decisão do Comitê é obrigatória são Fake News..
A função do Comitê é supervisionar o cumprimento dos direitos humanos previstos nos diversos tratados patrocinados pela ONU.
E em nenhum desses tratados está escrito que cumprir pena depois da segunda instância é uma violação de direitos humanos. Reparem: nenhum tratado internacional condena a execução da pena em segunda instância. Nem em primeira instância – como ocorre em grande parte dos países, assunto que nunca mereceu a atenção do Comitê de Direitos Humanos da ONU, como disse Carlos Alberto Sardenberg.