Sérgio Moro editou uma portaria que regula a deportação sumária e redução ou cancelamento do prazo de estada de “pessoa perigosa” para a segurança do Brasil ou de “pessoa que tenha praticado ato contrário aos princípios e objetivos dispostos na Constituição Federal”. As regras, que também se aplicam a casos de impedimento de ingresso e repatriação, estão publicadas no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (26).
Nos termos da portaria, a pessoa enquadrada como suspeita de ser perigosa não poderá ingressar no país e fica sujeita à repatriação e à deportação sumária. O texto diz ainda que “ninguém será impedido de ingressar no país, repatriado ou deportado sumariamente por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião política”.
“A pessoa sobre quem recai a medida de deportação de que trata esta portaria será pessoalmente notificada para que apresente defesa ou deixe o País voluntariamente, no prazo de até quarenta e oito horas, contado da notificação”, diz o texto. “A autoridade policial federal poderá representar perante o juízo federal pela prisão ou por outra medida cautelar, em qualquer fase do processo de deportação disciplinado nesta portaria”, acrescenta em outro trecho.
A desembargadora aposentada Kenarik Boujikian disse em suas redes sociais que a portaria é uma clara intenção de pressionar Gleen Greenwald. “Mas vai ficar no vácuo, simplesmente porque isto não é possível”, afirmou Boujikian.
“As três medidas de retirada compulsória: repatriação, deportação e expulsão, previstas na Lei de Migração, de 2017, não podem ser aplicadas. É que esta lei estabelece que não será possível a expulsão na hipótese do expulsando ter filhos brasileiros ou cônjuge ou companheiro residente no Brasil.
Esta forma de pressão psicológica (imagina ser pai e te pressionarem com a separação de um filho ou de um companheiro- além de todas as consequências!!!!) é gravíssima e só pessoas sem princípios éticos fazem uso da mesma, ainda mais abusando de seu cargo público.
Mas isto não seria muita novidade, para o caso dele.”
