O presidente do Senado, Eunício Oliveira, soltou uma nota pública nesta quinta-feira (23) em resposta à presidente do PT, senadora Gleisi Hoffmann, que pediu uma manifestação do Congresso Nacional a respeito de decisão do Comitê de Direitos Humanos da ONU sobre os direitos políticos de Lula como candidato à Presidência.
Na nota, Oliveira afirmou que o Brasil é signatário do “Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos” e de seus Protocolos Facultativos, assinados na ONU em 16 de dezembro de 1966: “O tratado internacional tramitou na Câmara e no Senado entre janeiro de 2006 e junho de 2009, sendo aprovado em ambas as Casas, e foi promulgado pelo Decreto Legislativo nº 311, de 2009, conforme publicado no Diário Oficial da União de 17 de junho de 2009, encontrando-se em pleno vigor.”
Na semana passada, o Comitê de Direitos Humanos da ONU determinou ao estado brasileiro que os direitos de Lula como candidato à Presidência sejam respeitados até que o processo do petista seja transitado em julgado.
