A ONU determinou que o Estado Brasileiro “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que Lula desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018″.
O Comitê de Direitos Humanos da ONU acolheu a um pedido liminar formulado pelos advogados de Lula, Valeska Teixeira Zanin Martins e Cristiano Zanin Martins, juntamente com Geoffrey Robertson QC e determinou ao Estado Brasileiro que “tome todas as medidas necessárias para que para permitir que o autor [Lula] desfrute e exercite seus direitos políticos da prisão como candidato nas eleições presidenciais de 2018, incluindo acesso apropriado à imprensa e a membros de seu partido politico” e, também, para “não impedir que o autor [Lula] concorra nas eleições presidenciais de 2018 até que todos os recursos pendentes de revisão contra sua condenação sejam completados em um procedimento justo e que a condenação seja final”.
A decisão reconhece a existência de violação ao art. 25 do Pacto de Direitos Civis da ONU e a ocorrência de danos irreparáveis a Lula na tentativa de impedi-lo de concorrer nas eleições presidenciais ou de negar-lhe acesso irrestrito à imprensa ou a membros de sua coligação política durante a campanha.
Por meio do Decreto nº 6.949/2009 o Brasil incorporou ao ordenamento jurídico pátrio o Protocolo Facultativo que reconhece a jurisdição do Comitê de Direitos Humanos da ONU e a obrigatoriedade de suas decisões.
De acordo com a nota oficial emitida pelos advogados de Lula, “nenhum órgão do Estado Brasileiro poderá apresentar qualquer obstáculo para que o ex-Presidente Lula possa concorrer nas eleições presidenciais de 2018 até a existência de decisão transitada em julgado em um processo justo, assim como será necessário franquear a ele acesso irrestrito à imprensa e aos membros de sua coligação política durante a campanha”.
Elena says:
E o “pavão” Barrosão, que já devia estar com toda sua sentença pronta para barrar a candidatura Lula, como vai ficar? E agora, ONU, por favor, coloque observadores nessa apuração das urnas para que não haja fraudes nas eleições como deve ter acontecido nas apurações para prefeitos de 2016, pois eu aposto como Haddad não perdeu as eleições de SP.
José Eduardo Garcia de Souza says:
Perdão, mas, por mais certa que esteja a ONU, como é que fica a posição deste blog com relação à total não intervenção da OEA em países como a Venezuela e a Nicarágua? Não é meio esquisito loucar um organiso e condenar outro quando ambos intervêm? É só uma pergunta.
José Eduardo Garcia de Souza says:
Pelo visto, segundo a nota do Itamaraty abaixo, a ONU não “decidiu” coisa nenhuma…
“A Delegação Permanente do Brasil em Genebra tomou conhecimento, sem qualquer aviso ou pedido de informação prévios, de deliberação do Comitê de Direitos Humanos relativa a candidatura nas próximas eleições.
O comitê, órgão de supervisão do Pacto de Direitos Civis e Políticos, é integrado não por países, mas por peritos que exercem a função em sua capacidade pessoal.
As conclusões do comitê têm caráter de recomendação e não possuem efeito juridicamente vinculante.
O teor da deliberação do comitê será encaminhado ao Poder Judiciário.
O Brasil é fiel cumpridor do Pacto de Direitos Civis e Políticos. Os princípios nele inscritos de igualdade diante da lei, de respeito ao devido processo legal e de direito à ampla defesa e ao contraditório são também princípios constitucionais brasileiros, implementados com zelo e absoluta independência pelo Poder Judiciário.”
Murillo Alencar says:
Enfim um fato concreto para colocar ordem nesse judiciario golpista ,que dizer antes de um transitado em segunda instância com um julgamento legal,e u minimo de liberdade a defesa como tem que ser Lula poderá participar das eleições ,mesmo que a raquel Dodge coma a mão de raiva!!!!!!!!!!!
BRENDA says:
INELEGIBILIDADE!
ISSO É INCONSTITUCIONAL!
ALGUEM LÊ A CONSTITUIÇÃO? LÓGICO QUE NÃO! POR ISSO A SITUAÇÃO ATUAL…
William says:
Desde quando a ONU decide alguma coisa ???