A comissão especial da Câmara que analisa a proposta de mudanças na legislação brasileira sobre agrotóxicos aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Nishimori (PR-PR), por 18 votos a favor e 9 contrários. No momento estão sendo analisados os destaques ao texto do PL 6299/02, chamada pelos críticos de “PL do Veneno”. Somente após a análise é que o texto seguirá para o plenário da Câmara.
O relatório prevê que pesticidas possam ser liberados pelo Ministério da Agricultura mesmo se órgãos reguladores, como Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), não tiverem concluído suas análises.
Nesse caso, os produtos receberão um registro temporário, desde que possuam especificações idênticas em pelo menos 3 dos 37 países da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
*Da Agência Câmara
