Com a decisão, que atendeu a um pedido do MPF, o juiz blinda delatores e empresas contra o cerco dos outros órgãos de controle.
O juiz Sergio Moro impôs uma trava à atuação de órgãos de controle e do governo federal, proibindo o uso de provas obtidas pela Lava Jato contra delatores e empresas que reconheceram crimes e passaram a colaborar com os procuradores à frente das investigações, diz a Folha.
A decisão de Moro, que conduz os processos do caso em Curitiba, foi proferida no dia 2 de abril e atinge a AGU (Advocacia-Geral da União), a CGU (Controladoria-Geral da União), o Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), o Banco Central, a Receita Federal e o TCU (Tribunal de Contas da União).
No despacho, que é sigiloso, o juiz altera nove decisões anteriores em que autorizara o compartilhamento de provas da Lava Jato com esses órgãos, que têm a atribuição de buscar reparação de danos causados aos cofres públicos e aplicar multas e outras penalidades de caráter administrativo.
Com a decisão, que atendeu a um pedido do Ministério Público Federal, o juiz blinda delatores e empresas contra o cerco dos outros órgãos de controle. Para os procuradores, a medida é necessária para evitar que a insegurança jurídica criada pela falta de coordenação entre os vários órgãos de controle desestimule novos colaboradores, prejudicando o combate à corrupção.
Moro admite que não há jurisprudência sobre o tema no Brasil e recorre ao direito americano para embasar sua opinião, argumentando que nos Estados Unidos “é proibido o uso da prova colhida através da colaboração premiada contra o colaborador em processos civis e criminais.”
*Com informações da Folha de São Paulo e do DCM
Adelia Sylvia Penna Ramos says:
Então já fazemos parte dos Estados Unidos! Notícia alvissareira, aqueles frequentadores não mais precisarão tirar visto, poderão mudar pra Miami já! Quanta gente que deixava de aprimorar sua cultura indo à Disneyland agora pode expandir os conhecimentos intelectuais1 A cada dia mais se prova a veracidade daquela frase, “O que é bom para os Estados Unidos, é om para o Brazil”. Agora já até podemos usar as leis lá deles, que marvilha!
Cristiane N. Vieira says:
Confirma que os acordos de delação atendem a interesses específicos internos e externos (a tal indústria da delação e o favorecimento ilegal – num mundo jurídico de troca de favores como regra institucional, não é uma redundância – de pessoas ligadas à operação, até de grupos de advocacia USamericanos contratados pela Petrobras e outras empresas investigadas) e antinacionais.
Que tal redigir as próximas decisões em inglês USamericano como idioma nativo e português apenas o abstract? Dizem que a incompetência linguística do agente infiltrado é igual em ambos. “The crook is on the table of judgements”.
E onde estão AGU, PGR, TRF4, STJ e STF pra defender a legislação pátria? Ah, também estão seguindo a cartilha do golpe, e só Gilmar Mendes tem coragem de questionar, por interesses próprios, essa descarada subversão jurídica. Sinal dos tempos.
Suprema rendição nacional. – “Desce uma dose dupla de qualquer remédio contra enjôos e vertigens democráticas.”
Sampa/SP, 13/06/2018 – 13:25.
José Eduardo Garcia de Souza says:
A AGU foi voto vencido na matéria…
Cristiane N. Vieira says:
E não pode ou não quer recorrer?
Sampa/SP, 13/06/2018 – 14:52
Cristiane N. Vieira says:
E qual a relação entre essa decisão e a denúncia de comércio de proteção entre advogados-reis de delação, doleiros-reis de evasão e agentes públicos no Paraná, divulgada há poucas semanas e sobre a qual ninguém mais fala ou vaza nada?
Quem são os advogados do fulano de Curitiba ligado ao ex governador “tungano”, de quem o agente infiltrado se declarou impedido de julgar? Muita ponta solta com eixos comuns… Falta alguém juntar.
Sampa/SP, 13/06/2018 – 15:02
Pedro Scuro Neto says:
Não é bem assim. Decisão da Suprema Corte dos EUA – caso Brady v. Maryland – exige que a promotoria revele toda evidência que resultou em benefício para o acusado.
A questão é que algumas jurisdições, a promotoria guarda sigilo acerca das negociações, o que tem atraído muitas críticas, inclusive de ministros da Corte.
Sergio Moro aproveita o quase completo estado de ignorância e de abuso que certa a utilização do instituto de negociação da culpa no Brasil.
Ele mesmo, no verdade, aprendeu a técnica numa espécie de “Escolinha Walita” do OPDAT, serviço de assistência e treinamento de Ministérios Públicos estrangeiros (www.justice.gov/criminal-opdat) do Department of Justice.
Veja: The Supreme Court’s decision in
Brady v. Maryland requires the prosecution to disclose evidence that
establishes the defendant’s factual innocence during a trial.