Juíza proíbe visita de Comissão de Deputados a Lula na prisão

A juíza Carolina Moura Lebbos vetou a visita da Comissão Externa da Câmara dos Deputados ao ex-presidente Lula, preso na Superintendência da Polícia Federal de Curitiba, nesta terça-feira (24).
Segundo nota da Comissão, assinada pelo deputado e coordenador do grupo, Paulo Pimenta, a decisão da magistrada representa uma “afronta ao pleno exercício das funções do Congresso Nacional, configurando interferência indevida do Poder Judiciário sobre o Poder Legislativo, ocasionando grave interferência na função ínsita da Câmara dos Deputados de representar o povo brasileiro por meio da atuação de seus parlamentares e suas Comissões”.
A juíza havia negado a visita nesta segunda, alegando que já foi feita uma vistoria por uma Comissão do Senado. “Não há justo motivo ou necessidade de renovação de medida semelhante”, diz o despacho.
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Em resposta à decisão, Pimenta afirmou que o sistema legislativo brasileiro é bicameral, “sendo o desempenho das funções constitucionais de cada Casa autônomas e independentes. Diante disso, eventuais diligências já realizadas pela outra Casa Legislativa não podem servir de justificativa para se embaraçar o pleno desempenho das funções das Comissões da Câmara dos Deputados, uma vez que, além de demonstrar grande desconhecimento da organização dos Poderes, representa grave afronta à independência do Poder Legislativo.”
Em nota emitida na segunda, o deputado disse também que em nenhum momento a Comissão solicitou à juiza autorização para a inspeção, por se tratar de uma “prerrogativa constitucional da Câmara dos Deputados formar comissões externas para averiguar condições carcerárias em todo o território nacional”.
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