Haddad: O STF tem que ser livre e independente para julgar

STF livre e independente.
Queria cumprimentar o pessoal do Nocaute para essa nova conversa que vamos ter por alguns minutos. Eu queria falar sobre um assunto da maior relevância para os democratas do país, que é a independência do Supremo Tribunal Federal, a importância de termos um STF completamente livre para interpretar e julgar os casos que lhe são submetidos.
É muito importante que saibamos em que circunstâncias que o STF se mostra acuado. A primeira delas é mais notória, que é quando há uma ditadura civil ou militar num país. Nessas circunstâncias, o STF dificilmente julga com a isenção e parcialidade previstas na nossa Constituição, como é prevista em qualquer Constituição de um país democrático.
Quando uma ditadura militar se impõe pela força das armas ou mesmo quando ela é conduzida pelo poder civil, um ditador que suprime as garantias constitucionais, o Supremo se vê acuado e é muito difícil que consiga julgar os casos mais relevantes, que envolvem o mundo da política, de maneira isenta.
Mas há outras circunstâncias que o Supremo pode se sentir acuado. A primeira delas é quando um grupo de interesses estabelece e impõe pressões sobre o Judiciário. Isso pode acontecer inclusive dentro do Judiciário. É o caso que temos visto do julgamento adiado a todo momento sobre a questão do auxílio-moradia.
Há uma lei que foi aprovada e sancionada pelo presidente Lula que resolveu e pacificou o problema, que foi reaberto agora sem que STF tome uma decisão final. Mas há outros grupos de interesse que podem pressionar o STF de maneira a não julgar de forma isenta os casos que lhe são submetidos.
E uma terceira fonte corriqueira de pressão sobre o STF é a opinião pública. O poder Judiciário é um poder por definição contra-majoritário. Os juízes não são eleitos, eles têm cargos vitalícios justamente para poder julgar, não de costas para a opinião pública, mas salvaguardando os direitos individuais de qualquer cidadão independentemente de religião, partido político, time de futebol. Ou seja, não se discute, em relação às garantias individuais, o que está fora da Constituição, sobretudo o artigo 5o da Constituição, que arrola todos os direitos individuais.
Portanto, o STF tem que se manter isento de pressões de grupos de comunicação, de clamores das ruas, quando está em jogo um direito individual garantido na nossa Constituição. Falando por exemplo do caso da prisão após condenação em segunda instância. Isso não está previsto na nossa Constituição. Nossa Constituição é clara em dizer que ninguém será considerado culpado a não ser por sentença transitada em julgado.
É absolutamente claro. Há quem pense inclusive que, sendo essa uma cláusula pétrea, ela não pode ser alterada sequer por emenda constitucional. Mas é um assunto controverso. O que não parece ser um assunto controverso é mudar o entendimento da Constituição a partir de uma reinterpretação do texto constitucional.
Isso me parece que deverá ser reconsiderado pelo STF à luz de argumentações de juristas, os mais renomados, que impõem uma certa cautela com relação aos direitos fundamentais previstos no artigo 5o. De qualquer forma, é um debate que vale a pena ser feito no Brasil para que a gente dê solidez jurídica àquilo que prevê a Constituição. Não podemos viver numa situação de eterna insegurança.
Isso vale para qualquer cidadão. O cidadão mais simples e mais humilde tem que ter os mesmos direitos dos maiores empresários, dos políticos mais famosos, não importa. O que importa é que o STF defina essa situação de uma vez por todas e que todos nós possam se sentir seguros de viver num Estado democrático de Direito.