Desde 2016, os transexuais podem usar o nome social nos registros e cadastros de entidades da administração pública federal, graças ao Decreto 8.727/16. Este direito é ameaçado pelo Projeto de Decreto Legislativo 395/16, assinado pelo deputado João Campos (PRB-GO) e mais 27 parlamentares do PSDB, PRB, PV, PR, PHS, PSC, PROS, DEM e PTN. Entre eles, está o pastor Marco Feliciano, do PSC de São Paulo.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Em seguida, seguirá para o Plenário.
A justificativa é que uma lei ordinária federal deveria tratar deste tipo de assunto, e não um decreto. Ocorre que não há, na Câmara, nenhum projeto de lei que substitua esse decreto.
“O âmbito normativo de iniciativas dessa natureza não é o decreto, uma vez que matéria relacionada a nomes, bem como alterações e abreviaturas, encontra lugar adequado em lei ordinária federal”, afirma o deputado João Campos, citado pela Agência Câmara de Notícias.
No texto, os deputados usam o argumento de o decreto ter sido expedido pouco antes de a presidente eleita Dilma Rousseff ser afastada do cargo. “No apagar das luzes do governo”, escreveram, afirmando que Dilma cometeu “insuperável exorbitância legislativa”.
“Tem o propósito de afrontar a definição constitucional, previsa no inciso VI do art. 84, que define as hipóteses em que se defere ao Presidente da República a competência constitucional para a edição de decretos”, consta no texto.
São 28 os autores do pedido: Marco Feliciano, Professor Victório Galli, Gilberto Nascimento e Takayama (do PSC); Sóstenes Cavalcante, Marcos Rogério, Missionário José Olimpio, Marcelo Aguiar (DEM); João Campos, Tia Eron, Jony Marcos, Rosangela Gomes, Carlos Gomes, Silas Câmara, Alan Rick (PRB); Elizeu Dionizio e Geovania de Sá (PSDB); Diego Garcia, Pastor Eurico, Givaldo Carimbão, Carlos Andrade (PHS); Eros Biondini, Ronaldo Fonseca (PROS); Ezequiel Teixeira (PTN); Anderson Ferreira e Paulo Freire (PR); Evandro Gussi (PV); Flavinho (PSB) e Ronaldo Nogueira (sem partido).
O decreto é de 28 de abril de 2016. Dilma foi afastada em 12 de maio. O texto considera o nome social a “designação pela qual a pessoa travesti ou transexual se identifica e é socialmente reconhecida”.
A medida aborda um aspecto considerado polêmico para os setores conservadores, a identidade de gênero. “Dimensão da identidade de uma pessoa que diz respeito à forma como se relaciona com as representações de masculinidade e feminilidade e como isso se traduz em sua prática social, sem guardar relação necessária com o sexo atribuído no nascimento”, define o decreto.
O texto também proíbe o uso de expressões pejorativas e discriminatórias para referir-se a pessoas travestis ou transexuais.
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