Lindbergh: com a força das mobilizações, vamos aprovar PEC das Diretas

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado pode aprovar, nesta quarta-feira (31), um substitutivo à proposta de emenda constitucional (PEC 67/2016), que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República em caso de vacância dos cargos nos três primeiros anos do mandato.
Atualmente, a Constituição só admite eleição direta para esses dois cargos nos dois primeiros anos de mandato. A PEC ampliaria esse prazo para três anos. Depois disso, é o Congresso Nacional quem elege o presidente e vice-presidente.
 

Olha pessoal, eu estou gravando esse vídeo aqui, à pedido do Nocaute, para explicar os caminhos legais e constitucionais para que a gente consiga realizar eleições diretas. Primeiro dizer que tem duas PECs tramitando no Congresso Nacional. Uma do deputado Miro Teixeira. Só que lá a base do governo Temer se mobilizou e a PEC não foi pautada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça da Câmara). Aqui no Senado é uma outra PEC, do senador Regufe, que eu sou o relator. Eu apresentei um substitutivo, na quarta-feira passada a gente conseguiu inversão de pauta. Eu li o meu relatório e a gente concedeu vistas coletivas e está na pauta da reunião da CCJ de amanhã.
O que diz a PEC? Hoje, na Constituição, o artigo 81 diz o seguinte: se houver vacância do cargo de presidente e vice-presidente da República nos dois últimos anos, a eleição será indireta. O meu substitutivo e a PEC do Regufe, diz o seguinte: se houver vacância do cargo de presidente e vice-presidente da República no último ano, a eleição será indireta. Nos três primeiros anos, ou seja, até dezembro de 2017, tem que ser realizada eleições diretas em noventa dias. Então você veja que há uma saída constitucional aqui.
Eu tenho esperança, porque tenho visto em muito senador da base do governo, mas que não está querendo colocar suas digitais no voto por eleição indireta. Então, nós estamos trabalhando, fazendo uma articulação. Vamos estar na pauta de amanhã. Se a gente sentir firmeza, a gente vota amanhã. Se a gente sentir dificuldade, a gente pode adiar para a outra quarta-feira. Porque aí as mobilizações de ruas vão crescendo. Vai ter um outro ato em São Paulo no próximo domingo.
O fato é que a gente está tratando isso aqui com extrema prioridade. Tem um outro caminho que pode levar às eleições diretas. Eu até peço desculpas, pela discussão mais técnica, mas para quem quer entender o assunto, é o seguinte: o código eleitoral que foi feito em 2015 diz que se a chapa for cassada pelo Tribunal Eleitoral a eleição tem que ser direta. Isso está expresso no artigo 224 do código eleitoral. O TSE então agora, toda a cassação de chapa, de prefeito, governador, está mandando realizar eleições diretas. A última foi agora no estado do Amazonas. O governador foi cassado agora, ou seja, nos dois últimos anos. O que disse o TSE? Eleições diretas. Lá eles já estão no processo de convenção de chapa.
Então, o julgamento da chapa vai ser no dia 06. O ministro Herman Benjamin deve no seu voto trazer um posicionamento sobre isso. Ao que se sabe, é que ele deve pedir eleições diretas. Vale dizer também que tem duas ações diretas de inconstitucionalidade. Uma relatada pelo ministro Barroso, sobre o mesmo tema. E o ministro Barroso já despachou o seu voto. Está faltando só marcar o julgamento. Pelo que se sabe, pelo que se discute, também vai no mesmo sentido. Ou seja, no caso de cassação pelo TSE, tem que ser eleição direta.
É claro que esse é um ponto controverso. Pode ter gente que diga: poxa, mas esse código eleitoral aqui, que diz que é eleição direta, ele não entra em choque com o artigo 81 da Constituição? Porque o artigo 81 da Constituição, como está escrito hoje, diz que vacância nos últimos dois anos tem que ser eleição indireta. Só que o argumento que boa parte dos juristas que defendem essa tese têm levantado é que esse não é um caso de vacância. A cassação da chapa acontece por um crime que aconteceu na eleição. Então não incidiria o artigo 81 da Constituição Federal. Vacância só para renuncia, para impeachment. Não seria o caso de vacância para cassação de chapa.
De forma que vocês estão vendo aí que o tema é polêmico. O TSE e o STF vão ter que se pronunciar, por um lado e o Parlamento pelo outro. Eu estou confiante porque se houver mobilização popular essa campanha das Diretas cresce e a gente tem força numa situação como essa, para tentar fazer esse projeto andar aqui. Eu finalizo pedindo desculpas porque o tema é muito técnico. Também não é fácil eles construírem uma saída aqui por eleição indireta. Isso nos dá tempo para ganhar nessa campanha das eleições diretas.
Está a maior briga. A primeira briga para escolher o candidato. Aqui no Congresso todo mundo acha que o Temer caiu. Mas tem a briga de como seria a eleição indireta. Os deputados dizem que seria uma votação unicameral juntando 513 deputados e 81 senadores. Aqui os senadores do PMDB não aceitam, dizem que ter duas votações. Uma votação na Câmara e uma no Senado. Ou seja, essa confusão também nos ajuda a fortalecer essa campanha das Diretas.
Se a gente mobilizar muita gente, eu não tenho dúvida de dizer que a gente tem chance, porque é muito constrangedor para um parlamentar votar contra eleições diretas. É isso aí. Essa é a explicação que nós estamos apresentando e eu espero que a gente tenha forças para aprovar amanhã essa PEC das Diretas na CCJ.