Até que o ministro da Justiça André Mendonça decidisse enquadrar o cartunista Aroeira na Lei de Segurança Nacional, semanas atrás, pouca gente imaginava que permanecesse vivo e em atividade esse monstrengo legal parido pela ditadura militar.
A repercussão internacional do uso da LSN pelo governo Bolsonaro levou parlamentares do PT e do PSOL a requerem ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) a colocação em pauta um projeto de lei que dorme há vinte anos nas gavetas do Congresso.
Trata-se do PL 3054, de 2000, apresentado pelos então deputados federais do PT Milton Temer e José Genoíno (Temer desligou-se do PT e hoje faz parte da direção nacional do PSOL). Embora apresentado há vinte anos, o PL continua pronto para ser votado, pelo fato de já ter sido aprovado por todas as Comissões Especiais do Congresso. Bastaria que uma só das comissões a rejeitasse para que a propositura fosse arquivada.
No jargão parlamentar, o projeto que extingue a LSN está “na Mesa” – ou seja, depende apenas da decisão do presidente Rodrigo Maia de colocá-lo em votação no plenário.
Leia, a seguir, as íntegras do Projeto de Lei de Temer e Genoíno e do texto da Lei de Segurança Nacional:
LSN-Milton-Genoíno
