Partido pede que seja declarado inconstitucional o Decreto 9.527/18 assinado por Michel Temer que cria uma “Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil”.
A legenda questiona a “falta de transparência” que permeia o decreto e também diz haver com a proposta “ameaças aos direitos e garantias fundamentais”. A ação foi distribuída para ser relatada pelo ministro Luiz Fux.
Apelidado de “AI-5” do governo Temer, o decreto é considerado pelo PT como inconstitucional, conforme o artigo 144 da Constituição Federal. Segundo o partido, o Decreto 9.527 é decorrente da onda autoritária que se instalou no Brasil já antes da eleição do ultradireitista Jair Bolsonaro, quando o Estado Democrático de Direito e suas instituições passaram a ser desrespeitadas.
Na ação, os advogados do partido Alberto Moreira Rodrigues, Eneida Bella Dultra e Sabrina Marques, destacam: “Em todo o seu desenho textual, é realçada a ausência da transparência de modos e procedimentos a serem adotados para o alcance e uso efetivo das informações obtidas em decorrência das atividades da instância criada. Somado a isso, a falta de previsão da durabilidade de tal iniciativa governamental denota um caráter de exceção de tal Força-tarefa, uma fuga de padrões exigíveis a partir da ordem constitucional orientadora das ações dos gestores e do sistema de Justiça decorrente da incorporação das prescrições de princípios e de normas, nacionais e internacionais, atinentes ao enfrentamento do ‘crime organizado’”.
Os advogados argumentam que “não obstante o ato normativo questionado veicule supostos objetivos voltados à segurança social, seu conteúdo se volta, em essência, contra diversos preceitos constitucionais, vulnerando direitos e garantias fundamentais inscritos no texto da Constituição Federal, sendo a presente ação o meio apropriado para sanar a lesividade e a insegurança jurídica instauradas desde a edição do Decreto para que, ao se firmar a interpretação conforme a Magna Carta, seja reconhecida a impossibilidade de permanência do referido Decreto no ordenamento jurídico nacional”.
O líder da bancada do PT na Câmara, Paulo Pimenta (RS), apresentou projeto de decreto legislativo (PDC 1055/18) para sustar o Decreto nº 9.527/18. Segundo o líder, não cabe às Forças Armadas “analisar e compartilhar dados e produzir relatórios de inteligência com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas e a ação governamental no enfrentamento a ‘organizações criminosas’ que afrontam o Estado Brasileiro e as suas instituições”, conforme enuncia o Decreto publicado em 15 de outubro deste ano.
Conforme Paulo Pimenta, “o Decreto revive tempos sombrios, pois amparados no discurso de combater criminosos, o crime organizado, os terroristas, os comunistas, permite-se perseguições a pessoas, grupos, movimentos sociais etc”, adverte o deputado. “É uma perseguição clara aos movimentos sociais do campo e da cidade”, esclarece Pimenta.
O que está em jogo, segundo Pimenta, é o caráter autoritário e de violação das liberdades e garantias individuais. Com o anúncio de que o Decreto servirá para enfrentar as ‘organizações criminosas’, a chamada Força-Tarefa poderá vigiar e controlar de maneira ilimitada a vida de qualquer cidadão brasileiro. “O alvo será vigiar os movimentos sociais e organizações de defesa da sociedade, mergulhando o País num odioso retrocesso democrático, sem qualquer base legal ou constitucional”, detalhou Paulo Pimenta.
Veja a ação na íntegra:
Ação Bancada contra decreto contrainteligência Temer 12 11 18
