Luiz Moreira: Vivemos em um Estado onde a algema substitui a política pública.

Para a série #LulaLivre, o editor do Nocaute, Fernando Morais, entrevistou o jurista Luiz Moreira, nesta sexta-feira (22).Morais faz uma maratona de entrevistas ao vivo sobre a situação política do país e os desdobramentos da prisão do ex-presidente Lula.

LEIA AS PREPOSTAS DE ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS NA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO FEITAS PELO JURISTA LUIZ MOREIRA

1) Os Poderes da República são o Legislativo e o Executivo; o Judiciário passa a ser Órgão de Estado;
2) alteração no art. 37: legalidade por legitimidade;
3) alterações na lei de improbidade e demais legislações sancionadoras: do tipo aberto ao tipo fechado e ter como requisito a prática de ato doloso;
4) fixação do Senado como casa revisora, cabendo a iniciativa de lei à Câmara dos Deputados.
5) revogação do instituto do impeachment;
6) em caso de Impasse Institucional, o Presidente da República convocará eleições gerais, que deve ocorrer em até 60 dias, para o Congresso Nacional, para a Câmara dos Deputados e a antecipação da eleição da respectiva fração, com mandato vincendo, do Senado Federal;
6.1) A fração do Senado Federal, não atingida pela dissolução, exercerá todas as atribuições do Congresso Nacional;
7) Mudança do paradigma da jurisdição constitucional para o controle político de constitucionalidade: possibilidade de revogação, pelo Senado, da declaração de inconstitucionalidade de lei, e, pelo Presidente da República, de políticas públicas (freios e contrapesos);
8) criação da Polícia Legislativa da União, presidida pelo Presidente do Congresso Nacional, com competência exclusiva para todos os atos de polícia atinente aos membros, bens e instalações da esplanada dos ministério, dos Poderes Legislativo e Executivo, do Judiciário e do Ministério Pública da União, cabendo-lhe o cumprimento das diligências e de todos os seus atos;

1. a) em caso de convocação de eleições legislativas, até que tome posse o novo Congresso, a chefia da Polícia Legislativa passa a ser exercida pelo Presidente da República;

9) Controle Social sobre os Governos do Judiciário e do Ministério Público, formados por membros da Sociedade Civil, com competência sobre o orçamento, a gestão e as finanças;
9.1) as Corregedorias Nacionais do CNJ e do CNMP serão exercidas exclusivamente por membros indicados pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, cuja atuação se sobrepõe e tem preferência sobre as corregedorias das unidades do Judiciário e do Ministério Público;
9.2) o CNJ e o CNMP passam a deliberar sobre aposentadoria, inclusive a compulsória, remoção compulsória e demissão;
10) reorganização das carreiras do Judiciário e do Ministério Público: a promoção passa a ter critérios semelhantes aos adotados pelo Itamaraty;
11) O PGR será escolhido dentre quaisquer dos membros do Ministério Público brasileiro;
12) o MPF passa a se organizar em dois graus, conforme a justiça federal: procuradores e procuradores regionais da República;
13) os subprocuradores gerais da República passam a ser indicados entre os membros do MPF, do MP dos estados e os do MPDFT;
14) o indicado a Procurador Geral de Justiça será sabatinado e aprovado pelas respectivas Assembleias Legislativas;
15) criação do Conselho Nacional Eleitoral, com competência legislativa e organizacional sobre as eleições, cabendo apenas a jurisdição à Justiça Eleitoral;
16) Submissão do TCU ao Congresso Nacional, com a respectiva extinção do poder normativo do TCU, que passará a ser de atribuição do Congresso.
17) Criação de polícias da União: a PF seria desmembrada em 4 Polícias:

1. Polícia Judiciária (delegados);
2. b) Polícia Forense (papiloscopistas e peritos);
3. c) Polícia de Imigração (fronteiras secas, marítimas e aeroportos);
4. d) Força Nacional de Segurança (agentes).