O foro por prerrogativa de função de ganhar nova interpretação nesta quarta-feira.
Criado para ser uma exceção, ele acabou se tornando uma regra, pois ninguém poderia imaginar que a maioria dos que possuem direito ao foro especial iriam ter que prestar contas à Justiça.
No Supremo, a discussão sobre restringir o foro começou em maio de 2017, quando o ministro Barroso, relator da AP 937 apresentou elogiado voto.
O ministro propôs as seguintes teses:
– O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas.
– Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar as ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar cargo… a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.
O julgamento já conta com oito votos pela restrição.
Rosa, Cármen, Fachin, Fux e Celso de Mello acompanharam, na íntegra, o voto do relator.
Marco Aurélio e Alexandre de Moraes divergiram sobre a tese, mas também são a favor da restrição do foro.
O julgamento foi interrompido por pedido de vista do ministro Toffoli e deve, finalmente ser encerrado na tarde de hoje.
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