O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a execução da pena de uma delegada condenada à prisão após decisão em segunda instância. A decisão do magistrado se baseia no artigo 5o da Constituição, que diz “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.
Para Mello, a execução da pena neste momento significaria “antecipar a culpa”.
Simona Ricci Anzuíno, ex-titular da Delegacia de Investigações Sobre Entorpecentes (Dise) de Sorocaba (SP), foi condenada pela 2ª Vara Criminal da cidade e teve sua pena reduzida pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça, para sete anos e onze meses. Os desembargadores determinaram que a pena fosse executada imediatamente.
A defesa da ex-delegada conseguiu a liminar no STF para garantir o direito de a ré permanecer em liberdade até o julgamento definitivo de Habeas Corpus, que apontou violação ao principio de não culpabilidade e afirmou ser indevida a antecipação da pena.
Em meio ao julgamento do ex-presidente Lula, que foi condenado em segunda instância, o STF está para reavaliar o cumprimento de sentença nessas condições.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou nesta quarta-feira (7) um habeas corpus preventivo que impediria a prisão de Lula até o trânsito em julgado.
