Reunião da comissão que analisa a reforma política na Câmara (Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Na madrugada desta quinta-feira (10), a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa reforma política (PEC 77/03) aprovou mudanças nas regras eleitorais – o distritão, como é chamado o sistema de voto majoritário para deputados federais e estaduais e para vereadores. A medida valerá para as eleições de 2018 e 2020, caso o texto seja ratificado pelo Plenário. A proposta é implementar o sistema distrital misto a partir de 2022, e o distritão funcionaria como uma transição.
Pelo sistema de voto majoritário (distritão), são eleitos para o Legislativo os candidatos mais votados em uma determinada região do país. Não serão levados em conta os votos recebidos pelo conjunto dos candidatos do partido, como é o sistema proporcional adotado atualmente no Brasil.
Deputados divergiram sobre essa questão, que não estava no parecer apresentado pelo relator da proposta, deputado Vicente Candido (PT-SP), mas foi incluído na reforma política por meio de destaque. De autoria do PMDB, o destaque foi aprovado por 17 votos a 15, com apoio do PSDB, do DEM, do PP e do PSD.
De acordo com o texto aprovado na comissão, a partir de 2022, o sistema para eleição no Legislativo será distrital misto – metade dos deputados federais e estaduais e dos vereadores serão eleitos pelo sistema de listas e metade pelo voto majoritário distrital. O distritão será um modelo de transição ao sistema distrital misto.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que vai votar a reforma política no Plenário na próxima semana.
Deputados do PT, do PCdoB, do PSOL, do PHS e do PR são contra o distritão.
O deputado Henrique Fontana (PT-RS) considera a adoção do voto majoritário para deputados e vereadores um retrocesso que impede a renovação política. “Por exemplo, se há 31 vagas em disputa, esse distritão vai chegar ao ponto de, talvez, ter 40 candidatos. No dia em que o eleitor sai de casa para renovar o Parlamento, porque acredita na democracia, vai chegar lá e ver que quase todos os candidatos já são deputados e que só meia dúzia são candidatos novos”, afirmou.
O líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ), alertou ainda para o risco da implantação do “distritão” juntamente com o fundo público para financiamento de campanhas, previsto no texto aprovado pela comissão. “Quem está votando no ‘distritão’ é porque quer campanhas bilionárias para que não tenha um processo mínimo de renovação parlamentar. A gente não precisa sair de um sistema que seja bilionário empresarial para um sistema que seja bilionário com recursos públicos”.
O texto aprovado pela comissão especial, que ainda pode ser alterado por destaques, cria o Fundo Especial de Financiamento da Democracia, que contará com 0,5% das receitas correntes líquidas do orçamento, o que corresponde hoje a cerca de R$ 3,5 bilhões.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) considerou o distritão “um modelo elitista, no qual prepondera a presença individual, quando o Parlamento é, por natureza, coletivo na sua atribuição”.
O líder da Rede, deputado Alessandro Molon (RJ), argumentou que nada impede que a transição seja o modelo proporcional. “Não é verdade que adotar o distritão seja uma transição, o maior risco é que se torne permanente com a eleição de um Congresso em 2018 completamente diferente do atual e que dificilmente vai regulamentar o distrital misto”.
O texto também determina que caberá ao diretório nacional do partido definir, 30 dias antes da escolha dos candidatos, como serão divididos os recursos para o custeio das eleições.
Entre os defensores da mudança, está o líder do DEM, deputado Efraim Filho (PB). Seu argumento é de que o distritão é mais simples que o sistema proporcional, de difícil compreensão para os eleitores, em sua opinião. “Não são técnicos, nem teóricos, nem cientistas políticos. O que o eleitor entende é: quem recebeu mais votos será o meu representante”.
O deputado Celso Pansera (PMDB-RJ) considera o distritão a melhor alternativa para essa transição até 2022. “Nós precisamos de um tempo para os órgãos que vão montar a distribuição dos distritos no Brasil – o TSE, a própria Câmara que vai regulamentar, o IBGE. E o distritão caminha para esse novo sistema [distrital misto], quebrando com o sistema proporcional que gerou um desgaste enorme até hoje”, disse.
A comissão deve retomar a sessão às 10h desta quinta-feira pra discutir alguns destaques ainda que não foram votados.
*Com informações da Agência Câmara de Notícias e da Agência Brasil.
