Toron: “A polícia pode fazer o que quiser? É esse o país no qual queremos viver?”

A questão da busca e apreensão precisa ser entendida nos marcos de uma questão maior. A repressão que se exerce no Brasil deve ser feita dentro da lei ou fora da lei? Em outras palavras: os órgãos estatais incumbidos de impor a lei e a ordem no país podem atuar fora dos marcos legais?  A resposta a essa questão é muito simples.

Nós temos uma Constituição em nosso país que protege a intimidade, que protege o domicílio, que não permite a violação de um domicílio senão dentro das hipóteses legais. Uma dessas hipóteses é a ordem judicial de busca e apreensão, e o código de processo penal é absolutamente claro quando afirma que o mandado de busca e apreensão deverá indicar o mais precisamente a casa, o domicílio que se quer vasculhar, no qual se quer fazer a diligência da busca e apreensão.

Essa proposta de se fazer um mandado de busca e apreensão genérico, coletivo para toda uma área, equivale a dizer que a polícia não precisa sequer de ordem, por que se ela pode fazer tudo em uma determinada área, porque procurar a ordem judicial para fazê-la? É melhor fazê-la sem a ordem judicial.

Se nós admitirmos isso, que se possa realizar uma busca e apreensão sem ordem judicial, nós estamos dizendo que a polícia pode fazer o que quiser, independentemente da lei. É esse o país no qual queremos viver?

É preciso combater a criminalidade, mas é preciso combater a criminalidade dentro da legalidade. É isso que diferencia uma civilização, um estado democrático regido por uma Constituição e por leis, da barbárie, é isso que distingue o Estado de Direito de uma ditadura. Na ditadura, quem detém o poder pode tudo.  Nós não reconstruímos a democracia no Brasil para que atos possam ser praticados ao arrepio da lei.

É isso que está em jogo quando se discute a expedição de mandados de busca e apreensão genéricos, abrangendo toda uma área, independentemente da especificação dos domicílios.

General Eduardo Villas Bôas

está com medo da Comissão da Verdade

Durante a reunião com o Conselho da República, na última segunda-feira (19), o comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, disse ser necessário dar aos militares “garantia para agir sem o risco de surgir uma nova Comissão da Verdade” no futuro, depois de o presidente Michel Temer informar aos integrantes do encontro da intervenção federal na área de segurança do Rio de Janeiro.  

A referência de Villas Bôas é ao fato de, depois da lei da Anistia, de 1979, ter sido criada Comissão da Verdade, durante o governo Dilma, que investigou casos de tortura e mortes durante o período da ditadura militar.

O relatório final da Comissão Nacional da Verdade, entregue a presidenta Dilma em dezembro de 2014, aponta 377 pessoas como responsáveis diretas ou indiretas pela prática de tortura e assassinatos durante a ditadura militar, entre 1964 e 1985.

Com 4.328 páginas, o documento consolida o trabalho da comissão após dois anos e sete meses de audiências públicas, depoimentos de militares e civis e coleta de documentos referentes ao regime militar.

“Aqui não tem amador”, diz Moreira Franco

sobre intervenção militar no Rio de Janeiro

Em entrevista à Folha de São Paulo, o ministro de Temer, Moreira Franco, apelidado por Brizola de “gatinho angorá”, disse que o governo fez um cálculo político consciente e assumiu riscos ao nomear um interventor militar para chefiar a segurança pública do Estado. “Aqui não tem amador. Nessas circunstâncias, não dá para ficar empinando pipa”, disse Moreira.

O ministro negou que a medida tenha sido adotada pelo governo com fins eleitorais e para desviar a atenção sobre o fracasso da reforma da Previdência, trazendo à tona a questão da segurança, com muito mais apelo popular.

Perguntado sobre os gastos da operação, Moreira Franco disse não fazer ideia de quanto custará. “Não sei. O que for necessário terá que ser posto. Por isso que se chamou a Fazenda e o Planejamento. Eles vão ter que resolver isso.”

Angorá também disse achar natural que o interventor Walter Braga Netto não tenha traçado ainda nenhuma estratégia de ação e que só começará agora a fazer o planejamento. “Isso é natural. Ele vai dizer que vai pensar, que vai ver, que vai formular. Você acha que o Comandante Militar do Leste, que foi da inteligência durante muito tempo, não tem uma noção? Tem, agora ele não vai ficar dizendo.” O repórter questiona se então há uma estratégia mantida em sigilo. O ministro diz que prefere usar a palavra cautela. “Por que vou dizer ao adversário o que vou fazer?”, questiona Moreira.

Bob Fernandes, no Jornal da Gazeta, levanta a capivara do general

Etchegoyen, o cerébro da intervenção militar no Rio de Janeiro

Atual chefe Gabinete de Segurança Institucional, Etchegoyen vem de uma longa tradição familiar de militares golpistas e foi Chefe da Comissão do Exército Brasileiro em Washington, Estados Unidos. 

Assista ao vídeo: