Por 10 votos a 1, STF decide enviar denúncia contra Temer à Câmara

Sessão do STF (Foto: Carlos Moura/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) votou nesta quinta-feira (21) pelo envio, à Câmara dos Deputados, da nova denúncia contra o presidente Michel Temer apresentada pelo então procurador-geral da República (PGR) Rodrigo Janot.

Com esse resultado, a acusação deve ser encaminhada ao Legislativo nos próximos dias.

Temer foi denunciado na quinta-feira (14) pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. O STF só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar.

Seus advogados haviam pedido que a denúncia fosse enviada à Câmara somente após a conclusão das investigações sobre se os empresários do grupo J&F omitiram ou não informações ao firmar o acordo de delação premiada.

Ao analisar o pedido da defesa, por 10 votos a 1, a maioria dos ministros do STF negou suspender o envio da acusação.

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Votaram pelo envio imediato da denúncia à Câmara Edson Fachin (relator), Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Cármen Lúcia. O único a divergir foi Gilmar Mendes.

O que os ministros consideraram é que uma eventual revisão da delação da J&F não afetaria a condição dos acusados, apesar de as provas entregues pelos delatores comporem a denúncia.

Para o relator, Edson Fachin, a validade das provas só poderá ser analisada posteriormente, quando e se o STF for autorizado pela Câmara a analisar a denúncia.

“Não cabe a essa Suprema Corte proferir juízo de admissibilidade sobre a denúncia antes do exame da autorização pela Câmara. Não cabe proferir juízo antecipado a respeito de eventuais teses defensivas”, argumentou Fachin.

Gilmar Mendes votou para devolver a denúncia à PGR. O argumento do ministro é de que a acusação contém fatos anteriores à chegada de Temer à presidência, e tentou deslegitimar a delação da J&F. “Certamente já ouvimos falar de procuradores preguiçosos, violentos, alcoólatras, mas não de procuradores ladrões. É disso que se cuida aqui, corruptos, num processo de investigação. Essa pecha a Procuradoria não merecia ao fazer investigação.”

De acordo com a Constituição, denúncias por crimes comuns contra o presidente só podem ser analisadas pelo Judiciário com autorização da Câmara, com votos favoráveis de, no mínimo, dois terços dos deputados federais, o equivalente de 342 dos 513.