Pastor Ariovaldo Ramos: uma sociedade marcada pela concentração de renda, como a brasileira, não precisa de mais crescimento, precisa de distribuição.

Sou um dos articuladores da frente de evangélicos pelo estado de direito. Esta é uma proposta complexa, porque não se atém à mera quebra da lei.

Se assim o fosse, direito teria de ser equiparado à legalidade formal, o que tornaria qualquer lei circunscritora do direito, ou seja, só poderia ser considerado direito o que fosse circunscrito na forma da lei.

Logo, escravos não poderiam clamar por liberdade, e o apartheid não poderia ser condenado como crime contra a humanidade.

Esse equívoco se desfaz quando ouvimos a Isaías, o profeta, que disse:
“Amaldiçoados são os que decretam leis injustas, os que escrevem leis de opressão”

A lei não estabelece o direito, o direito é que deve estabelecer a lei.

O profeta deixa claro que há leis que só servem à opressão, e, como tal, devem ser denunciadas, e seus autores devem ser responsabilizados.

Como a PEC 241 – uma lei injusta, uma lei para oprimir ao pobre, ao trabalhador. Segundo o profeta, malditos são os que a propõem e os que a consagram.

Bem, a rigor, não se pode esperar legitimidade de governo ilegítimo.

Então, o direito se sustenta, segundo se pode depreender da fala do profeta, da justiça.

Aqui temos nova complexidade: o que é justiça?

Talvez, alguém possa obstar: quem é idôneo para responder tal pergunta? E, talvez, não o haja mesmo.

Porém, justiça, tem sido, desde sempre, uma ênfase judaico-cristã.

E, nessa tradição, justiça é a realidade onde todas as criaturas de Deus desfrutam de tudo o que Deus é, e de tudo o que Deus doa, segundo o seus desígnios, de forma igualitária. Portanto, é justiça existencial e, como tal, justiça social.

Essa definição abrange todo o cosmo, todos os reinos: o vegetal, o animal e o mineral, e, de forma a exigir responsabilidade consigo e com todo o cosmo, a espécie humana.

O cosmo e o planeta, com todos os que nele vivem, tem direito a esse desfrute, cada um segundo a sua especificidade.

Experimentar de tudo o que Deus doa exige partilha e responsabilidade ecológica.

Uma sociedade marcada pela concentração de renda, como a brasileira, segundo juízo a partir da ênfase judaico-cristã de justiça, não precisa de mais crescimento, precisa de distribuição.

O Estado brasileiro não precisa de contenção nos gastos sociais, precisa de maior arrecadação, isto é, os ricos precisam distribuir, e isso se faz por pagamentos de impostos sobre a riqueza, sobre a herança, sobre os dividendos; isso se faz com reforma agrária e urbana.

O financismo brasileiro – perpetrado pela prática do mercado financeiro, capitaneado pelas instituições bancárias, com seus lucros imorais – é deletério até mesmo para o mercado capitalista, que já é a negação da justiça, por definição.

O latifúndio é fruto da injustiça, a ausência de cultura de subsistência é fruto da insensibilidade social, especular com alimentos é crime de lesa-humanidade.

Por reforma do FHC, rico não paga imposto, e se tem de pagar, sonega.

Foi um governo para maior empoderamento da minoria concentradora da renda que é de todos, pois, fruto do trabalho, antes e acima de tudo. E, como nos ensina as escrituras: o trabalhador deve ser o primeiro a desfrutar do fruto de seu trabalho.

O território brasileiro tem subsolo rico, mas, com o golpe, deixa de ser destinado para a erradicação da desigualdade, onde o era, e não aperfeiçoa a relação das demais explorações com o critério da justiça social.

A mineração, por exemplo, além de ser explorada de forma ecologicamente irresponsável, não paga royalties consequentes com o ganho, e, portanto, descumpre o papel social que toda exploração do território nacional tem levar a efeito.

Que mais se pode dizer? Estamos em luto, mas, nosso luto vem do verbo lutar.