Pastor Ariovaldo Ramos: o cidadão brasileiro perde direitos a cada dia, e, passo a passo, perde as imunidades garantidas por lei

No dia 10 de novembro, juntamente, com outras instituições e movimentos da sociedade civil, a Frente de Evangélicos pelo Estado de Direito, em frente a faculdade de direito da USP, no Largo São Francisco, em São Paulo, SP, protestou contra a violência no Estado de São Paulo, a partir da morte de 5 jovens, que, depois de notificarem a abordagem sofrida por parte da polícia militar, desapareceram. Entre eles um cadeirante.

Seus corpos, tudo o parece indicar, foram achados, todos com marcas de tortura, e um deles foi decapitado. Os movimentos, além do ato em protesto, protocolaram, no órgão competente, um pedido de apuração e de elucidação.

Os estudantes secundaristas e universitários reagem à tentativa de reforma do ensino, que, sem diálogo, o Estado tenta impor, e são reprimidos pela força militar do Estado, para dizer o mínimo.

A Escola Florestan Fernandes, do MST, é invadida por policiais civis, sob a desculpa de busca por pessoa procurada, que não estava lá, nem lá era domiciliada. Não obstante, invadiram e atiraram para o chão, correndo o risco do ricochete que poderia ter ferido a qualquer dos civis. Dá a parecer que, no Estado de São Paulo, os policiais não têm de dar conta do projéteis que disparam.

A comissão do Senado aprova o encaminhamento da PEC 55 (PEC 241 da Câmara Federal) apesar dos protestos generalizados por todo o país, que demarcam rejeição por parte de cerca 70% da população.

O governo, que assiste a tramitação da PEC 55, que congela os investimentos sociais por 20 anos, e para ela pede apoio, diante do objetivo de congelar investimentos, em nome da contenção de gastos, obteve a permissão de gastar mais do que o orçado; recebeu, como meio facilitador para governar, a descriminação das chamadas pedaladas fiscais; aparentemente, segundo notícias, garantiu que, em havendo reforma da previdência, os membros das forças armadas não serão afetados; deu aumento aos servidores públicos; assistiu, passivamente, ao aumento de salários do legislativo e do judiciário, com todas as suas consequências; e aumentou consideravelmente o contingente de cargos públicos que se comprometera a reduzir, enquanto que, contando com o poder da força de coerção, reprime estudantes e docentes, inclusive declarando a intenção de reduzir o que chama de privilégios dos professores.

O judiciário admite a exceção como regra, e aumenta o poder discricionário dos que deveriam ser agentes da lei.

Artistas são detidos por encenarem, em espaço público, sua visão do estado policial de exceção que, dia a dia, cresce a olhos vistos, sendo aviltados em seu direito de expressão.

O cidadão brasileiro perde direitos a cada dia, e, passo a passo, perde as imunidades garantidas por lei.

Os direitos dos trabalhadores estão sob ameaça, seja pela terceirização radical, seja pela proposta de submeter o legislado ao negociado, seja pela flexibilização da descrição do trabalho análogo à escravidão…

Que nome dar a esse quadro que, ao arrepio da lei, parece dar rédeas soltas ao aparato repressor e institucionaliza a exceção? Que nome dar ao movimento de relativizar a carta magna, diminuindo para muito próximo do zero, a intensidade do brilho e a acuidade dos olhos da lei?

Jesus de Nazaré disse: “Se os olhos que há em você são trevas, quão densas essas trevas serão!”

Nosso luto vem do verbo lutar!’